CAPÍTULO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

Última atualização: 11 de Julho de 2026

1.1. Titularidade

A plataforma Oyes é de propriedade e administrada pela empresa Mundo Gooli, inscrita no CNPJ nº 10.989.491/0001-07, doravante denominada simplesmente “Oyes”, “Plataforma” ou “Controladora”, conforme o contexto.

A Mundo Gooli é responsável pela administração da plataforma, pelo tratamento dos dados pessoais de seus usuários, pela disponibilização dos serviços digitais e pela implementação das medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações tratadas, observando a legislação aplicável.

1.2. Natureza da Plataforma

O Oyes é uma plataforma digital destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desenvolvida para facilitar conexões sociais e relacionamentos interpessoais por meio de ferramentas que permitem aos usuários:

I – conhecer novas pessoas;

II – estabelecer amizades;

III – iniciar relacionamentos afetivos;

IV – ampliar sua rede de contatos sociais;

V – participar de eventos e atividades sociais disponibilizados na plataforma;

VI – utilizar o sistema Oyes, um código social destinado à manifestação voluntária de intenções de relacionamento;

VII – criar Laços, consistentes em acordos privados entre usuários destinados a registrar compromissos, limites, expectativas e regras de convivência livremente estabelecidas entre as partes.

1.3. Objeto

O presente Termo de Uso estabelece as condições jurídicas para utilização da plataforma Oyes, disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis à relação entre a Plataforma e seus usuários.

Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo Oyes, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma.

1.4. Finalidade da Plataforma

O Oyes tem como finalidade oferecer um ambiente digital que incentive conexões baseadas na transparência, no respeito mútuo, no consentimento e na livre manifestação de interesses entre pessoas.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ferramentas digitais que auxiliam usuários a iniciarem ou fortalecerem relações pessoais, não participando das decisões, comunicações, encontros ou acordos firmados entre seus usuários.

1.5. Ausência de Intermediação Jurídica

A Mundo Gooli não atua como agência matrimonial, empresa de recrutamento, consultoria sentimental, serviço de acompanhantes, representante legal, procuradora ou intermediadora de contratos particulares entre usuários.

Os recursos disponibilizados, inclusive os Laços, possuem natureza exclusivamente tecnológica e informacional, sendo de inteira responsabilidade dos usuários o conteúdo, validade, cumprimento e consequências decorrentes dos compromissos assumidos entre si.

1.6. Independência das Relações entre Usuários

Toda comunicação, aproximação, amizade, namoro, parceria, encontro presencial, relacionamento ou qualquer outro vínculo estabelecido entre usuários ocorre por livre e exclusiva vontade das partes envolvidas.

A Plataforma não garante compatibilidade, reciprocidade de interesses, veracidade absoluta das informações fornecidas pelos usuários, êxito em relacionamentos ou comportamento futuro de qualquer membro.

1.7. Boa-fé e Responsabilidade

O Oyes baseia seu funcionamento nos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana, do respeito mútuo, da liberdade individual, da igualdade, do consentimento e da responsabilidade pessoal.

Todos os usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma ética, respeitosa, lícita e compatível com a legislação brasileira, assumindo integral responsabilidade por seus atos dentro e fora da Plataforma.

1.8. Legislação Aplicável

Este Termo de Uso é regido, interpretado e aplicado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal;
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Demais normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades da Plataforma.

1.9. Contato Oficial

Os canais oficiais de atendimento, suporte, comunicação institucional e exercício dos direitos previstos neste Termo e na LGPD serão disponibilizados na própria Plataforma, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

O usuário compromete-se a utilizar exclusivamente os canais oficiais disponibilizados pelo Oyes para solicitações, comunicações, denúncias e exercício de seus direitos.

1.10. Atualizações

Este Termo de Uso poderá ser atualizado sempre que necessário para adequação às alterações legislativas, decisões judiciais, evolução tecnológica, novas funcionalidades da Plataforma ou aprimoramento das regras de utilização.

Sempre que houver alterações relevantes, os usuários serão comunicados pelos meios disponibilizados na Plataforma, sendo facultado ao usuário interromper a utilização dos serviços caso não concorde com as novas condições.

CAPÍTULO 2 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Aceitação Integral

Ao acessar, cadastrar-se, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo Oyes, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas e regulamentos publicados pela Plataforma.

A utilização da Plataforma constitui manifestação eletrônica de vontade, produzindo todos os efeitos jurídicos admitidos pela legislação brasileira.

2.2. Caráter Vinculante

Este Termo possui natureza contratual e estabelece direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis à relação entre a Mundo Gooli e o usuário.

A aceitação deste Termo é condição indispensável para utilização da Plataforma, sendo vedado o acesso aos serviços por usuários que não concordem integralmente com suas disposições.

2.3. Consentimento Eletrônico

O aceite poderá ocorrer mediante clique em botão específico, seleção de caixa de confirmação (“checkbox”), autenticação digital, assinatura eletrônica ou qualquer outro mecanismo eletrônico adotado pela Plataforma que demonstre a manifestação inequívoca da vontade do usuário.

O usuário reconhece que esse consentimento possui validade jurídica, nos termos da legislação brasileira.

2.4. Declarações do Usuário

Ao aceitar este Termo, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

I – possui capacidade civil para celebrar contratos;

II – possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;

III – fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e utilização da Plataforma;

IV – utilizará o Oyes exclusivamente para finalidades lícitas;

V – respeitará os direitos, a privacidade, a dignidade, a honra, a imagem e a integridade física e moral dos demais usuários;

VI – não utilizará a Plataforma para práticas abusivas, fraudulentas, discriminatórias, ilícitas ou contrárias à boa-fé.

2.5. Concordância Contínua

A permanência do usuário utilizando o Oyes após alterações deste Termo será considerada como manifestação de concordância com a versão vigente.

Caso não concorde com qualquer alteração, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e poderá solicitar a exclusão de sua conta, observadas as obrigações legais de retenção de dados.

2.6. Atualizações dos Termos

A Mundo Gooli poderá alterar este Termo de Uso sempre que necessário para:

I – atender alterações legais ou regulatórias;

II – implementar novas funcionalidades;

III – aperfeiçoar mecanismos de segurança;

IV – adaptar a Plataforma à evolução tecnológica;

V – proteger os direitos dos usuários e da Plataforma;

VI – prevenir fraudes, abusos ou utilização indevida dos serviços.

As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, salvo quando a legislação exigir comunicação ou consentimento específico.

2.7. Invalidação Parcial

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes, produzindo todos os seus efeitos jurídicos.

2.8. Ordem de Prevalência

Em caso de conflito entre documentos publicados pela Plataforma, prevalecerá a seguinte ordem:

I – este Termo de Uso;

II – a Política de Privacidade;

III – políticas específicas de funcionalidades (como Oyes, Laços, eventos e demais recursos);

IV – regulamentos promocionais, campanhas e comunicações específicas.

2.9. Idioma Oficial

Este Termo de Uso é redigido em língua portuguesa.

Caso sejam disponibilizadas versões traduzidas para outros idiomas, a versão em português prevalecerá para interpretação e aplicação no território brasileiro, salvo disposição legal em contrário.

2.10. Ciência e Responsabilidade

Ao concluir o cadastro ou continuar utilizando a Plataforma, o usuário reconhece que:

I – leu integralmente este Termo de Uso;

II – teve oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes de aceitar suas disposições;

III – compreendeu os direitos e responsabilidades decorrentes da utilização da Plataforma;

IV – assume integral responsabilidade pelos atos praticados por meio de sua conta;

V – compromete-se a cumprir todas as regras estabelecidas neste Termo e na legislação aplicável.

CAPÍTULO 3 – ELEGIBILIDADE (18 ANOS OU MAIS)

3.1. Idade Mínima

O Oyes é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

É expressamente proibido o cadastro, acesso ou utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos, ainda que emancipados, representados ou autorizados por pais, responsáveis legais ou terceiros.

3.2. Declaração de Maioridade

Ao criar uma conta, o usuário declara, sob as penas da lei, que:

I – possui 18 (dezoito) anos completos ou mais;

II – possui plena capacidade civil para celebrar contratos;

III – todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A prestação de informações falsas poderá resultar nas medidas previstas neste Termo e na legislação aplicável.

3.3. Verificação de Elegibilidade

A Mundo Gooli poderá, a qualquer momento e sempre que considerar necessário para proteção da comunidade, solicitar procedimentos de verificação destinados a confirmar a identidade, a idade ou outras informações fornecidas pelo usuário.

Esses procedimentos poderão incluir, entre outros:

I – confirmação de endereço de e-mail;

II – confirmação de número de telefone;

III – envio de documento oficial de identificação;

IV – verificação por fotografia (“selfie”) para comparação com documento de identidade;

V – autenticação por serviços especializados de verificação de identidade;

VI – outros meios tecnológicos compatíveis com a legislação vigente.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados e análise humana para prevenção de fraudes, observando os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.4. Recusa ou Cancelamento do Cadastro

A Mundo Gooli poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário quando houver indícios de que:

I – seja menor de 18 (dezoito) anos;

II – tenha fornecido informações falsas ou inconsistentes;

III – utilize identidade de terceiros;

IV – apresente documentos adulterados ou fraudulentos;

V – tente burlar os mecanismos de verificação da Plataforma;

VI – descumpra este Termo de Uso ou a legislação aplicável.

A adoção dessas medidas poderá ocorrer preventivamente, independentemente de aviso prévio, sempre que necessária para proteção da comunidade e da Plataforma.

3.5. Contas Criadas em Desacordo com este Termo

Caso seja constatado que uma conta foi criada por pessoa não elegível, mediante fraude ou em desacordo com este Capítulo, a Plataforma poderá:

I – suspender imediatamente o acesso;

II – cancelar definitivamente a conta;

III – remover conteúdos publicados;

IV – preservar registros e evidências pelo prazo legalmente exigido;

V – comunicar autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou indícios de prática criminosa.

3.6. Responsabilidade pelas Informações Prestadas

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro e pela manutenção de seus dados atualizados.

A Mundo Gooli não será responsável por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fornecidas de má-fé pelo usuário.

3.7. Uso Pessoal da Conta

Cada conta é pessoal, individual e intransferível.

É proibido:

I – criar contas em nome de terceiros;

II – compartilhar credenciais de acesso;

III – vender, alugar, emprestar ou transferir contas;

IV – permitir que terceiros utilizem sua conta;

V – utilizar contas automatizadas, robôs (“bots”) ou qualquer mecanismo destinado a mascarar a identidade do usuário.

3.8. Contas Múltiplas

A Plataforma poderá estabelecer limites para a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário.

A criação de contas adicionais com a finalidade de contornar suspensões, banimentos, limitações técnicas, mecanismos de segurança ou regras da Plataforma constitui infração grave e poderá resultar na exclusão de todas as contas relacionadas.

3.9. Direito de Verificação Contínua

Mesmo após a aprovação do cadastro, a Mundo Gooli poderá realizar novas verificações de identidade, idade ou autenticidade das informações sempre que houver indícios de fraude, denúncias, inconsistências cadastrais, determinações legais ou necessidade de proteção da comunidade.

A recusa injustificada em colaborar com procedimentos razoáveis de verificação poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.10. Proteção da Comunidade

As regras de elegibilidade previstas neste Capítulo têm como finalidade preservar um ambiente seguro, responsável e compatível com a natureza da Plataforma.

A Mundo Gooli adota política de tolerância zero para fraudes de identidade, perfis falsos, utilização indevida de dados pessoais, falsificação documental e qualquer tentativa de acesso por pessoas não elegíveis, podendo adotar todas as medidas administrativas e legais cabíveis para proteção dos usuários e da Plataforma.

CAPÍTULO 4 – CADASTRO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

4.1. Criação da Conta

Para utilizar as funcionalidades do Oyes, o interessado deverá realizar seu cadastro, fornecendo as informações solicitadas pela Plataforma de forma completa, verdadeira, precisa e atualizada.

O cadastro é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada a criação de contas em nome de terceiros, salvo quando expressamente autorizada pela legislação ou pela Plataforma para finalidades específicas.

4.2. Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas durante o cadastro e durante toda a utilização da Plataforma.

O usuário declara ser o legítimo titular das informações pessoais inseridas em sua conta e assume total responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos.

4.3. Atualização Cadastral

O usuário deverá manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

Sempre que houver alteração em informações relevantes, como nome, endereço de e-mail, número de telefone, cidade de residência ou demais dados pessoais, o usuário deverá providenciar sua atualização na Plataforma em prazo razoável.

4.4. Informações Obrigatórias

A Plataforma poderá exigir, entre outras informações necessárias para identificação e funcionamento dos serviços:

I – nome ou nome social, quando aplicável;

II – data de nascimento;

III – endereço de e-mail válido;

IV – número de telefone;

V – cidade, estado e país;

VI – fotografia de perfil;

VII – demais informações necessárias ao funcionamento dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais.

A coleta de dados observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação e minimização previstos na legislação aplicável.

4.5. Fotografias e Imagens

As fotografias utilizadas no perfil deverão representar o próprio usuário.

É proibida a utilização de:

I – fotografias de terceiros sem autorização;

II – imagens falsas ou geradas com o objetivo de induzir outros usuários a erro quanto à identidade do titular;

III – imagens protegidas por direitos autorais utilizadas sem autorização;

IV – fotografias contendo conteúdo ilegal, discriminatório, violento, pornográfico, ofensivo ou que violem direitos de terceiros;

V – qualquer imagem destinada a fraudar a identidade do usuário.

A Plataforma poderá remover imagens que violem este Termo, independentemente de aviso prévio.

4.6. Nome de Usuário e Informações do Perfil

O nome de usuário, biografia, descrição pessoal e demais informações do perfil deverão respeitar a legislação vigente e as regras da Plataforma.

É proibida a utilização de informações que:

I – induzam terceiros a erro;

II – se passem por outra pessoa, empresa ou instituição;

III – promovam atividades ilícitas;

IV – contenham discurso de ódio, discriminação, ameaças ou assédio;

V – violem direitos de personalidade ou propriedade intelectual.

4.7. Perfis Falsos e Falsidade Ideológica

É expressamente proibida a criação ou utilização de perfis falsos (“fake profiles”), perfis destinados à fraude, ao engano, ao catfishing ou à falsidade ideológica.

Constituem infrações graves, entre outras:

I – utilizar identidade de terceiros;

II – ocultar deliberadamente a própria identidade para obter vantagem ilícita;

III – criar perfis destinados à prática de golpes ou extorsões;

IV – utilizar imagens ou informações de outra pessoa sem autorização;

V – simular relacionamento, interesse afetivo ou vínculo pessoal com finalidade fraudulenta.

Sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, a Plataforma poderá comunicar tais condutas às autoridades competentes quando houver indícios de ilícitos civis ou penais.

4.8. Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso, incluindo senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança.

É dever do usuário:

I – utilizar senha segura;

II – não compartilhar suas credenciais com terceiros;

III – adotar medidas razoáveis para proteger sua conta contra acessos não autorizados;

IV – comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

4.9. Responsabilidade pelo Uso da Conta

Todas as atividades realizadas por meio da conta do usuário serão presumidas como realizadas por seu titular, até que seja comprovado acesso não autorizado devidamente comunicado à Plataforma.

A Mundo Gooli não será responsável por prejuízos decorrentes da negligência do usuário na proteção de suas credenciais de acesso.

4.10. Direito de Verificação e Auditoria

A Mundo Gooli poderá, a qualquer momento, realizar verificações, auditorias ou solicitar informações adicionais para confirmar a autenticidade dos dados cadastrais, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou proteger a segurança da comunidade.

O não atendimento injustificado às solicitações da Plataforma poderá resultar na limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do contraditório, quando aplicável.

4.11. Consequências das Informações Falsas

A constatação de informações falsas, incompletas, fraudulentas ou enganosas poderá resultar, conforme a gravidade do caso, nas seguintes medidas:

I – advertência;

II – solicitação de regularização do cadastro;

III – suspensão temporária da conta;

IV – remoção de conteúdos;

V – cancelamento definitivo da conta;

VI – impedimento de novo cadastro;

VII – adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis para proteção da Plataforma, de seus usuários e de terceiros.

4.12. Cooperação com Autoridades

Quando exigido por lei, por ordem judicial ou para proteção de direitos próprios ou de terceiros, a Mundo Gooli poderá preservar registros, fornecer informações às autoridades competentes e cooperar com investigações relacionadas à utilização da Plataforma, observados os limites da legislação aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

CAPÍTULO 5 – VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

5.1. Finalidade da Verificação

Com o objetivo de promover um ambiente mais seguro, confiável e transparente, a Mundo Gooli poderá disponibilizar mecanismos de verificação de identidade aos usuários do Oyes.

A verificação de identidade tem como finalidade reduzir fraudes, combater perfis falsos, aumentar a confiança entre os usuários, prevenir práticas ilícitas e proteger a integridade da comunidade.

A verificação de identidade não constitui garantia absoluta sobre a identidade, conduta, caráter, intenções ou idoneidade de qualquer usuário, servindo apenas como um mecanismo adicional de segurança.

5.2. Modalidades de Verificação

A Plataforma poderá utilizar um ou mais métodos de verificação, incluindo, entre outros:

I – confirmação de endereço de e-mail;

II – confirmação de número de telefone;

III – envio de documento oficial de identificação;

IV – verificação facial (“selfie”) para comparação com documento oficial;

V – autenticação biométrica, quando disponível e autorizada pelo usuário;

VI – validação por serviços especializados de verificação de identidade;

VII – cruzamento automatizado de informações cadastrais;

VIII – outros mecanismos tecnológicos considerados adequados pela Plataforma.

5.3. Verificação Voluntária e Obrigatória

A verificação poderá ser:

I – Voluntária, quando utilizada para obtenção de benefícios, maior credibilidade, selo de perfil verificado ou acesso a funcionalidades específicas.

II – Obrigatória, quando necessária para:

a) cumprimento de obrigação legal;

b) investigação de fraude;

c) resolução de denúncias;

d) recuperação de conta;

e) proteção da segurança da comunidade;

f) prevenção de utilização indevida da Plataforma.

5.4. Perfil Verificado

Após a conclusão bem-sucedida do procedimento de verificação, a Plataforma poderá identificar o perfil do usuário com um selo ou outro indicador visual de verificação.

O selo indica apenas que determinados procedimentos de verificação foram concluídos com sucesso, não representando certificação de antecedentes criminais, reputação, comportamento, boa-fé ou confiabilidade do usuário.

5.5. Atualização da Verificação

A Mundo Gooli poderá solicitar nova verificação sempre que houver:

I – alteração relevante nos dados cadastrais;

II – indícios de fraude;

III – denúncias fundamentadas;

IV – inconsistências nas informações do usuário;

V – necessidade de atualização tecnológica dos mecanismos de segurança;

VI – determinação legal ou judicial.

5.6. Recusa ou Não Conclusão da Verificação

Caso o usuário:

I – se recuse injustificadamente a realizar procedimento obrigatório;

II – envie documentos ilegíveis;

III – apresente informações inconsistentes;

IV – utilize documentos falsificados ou adulterados;

V – tente manipular os mecanismos de verificação;

a Plataforma poderá suspender temporariamente determinadas funcionalidades ou cancelar a conta, conforme a gravidade da situação.

5.7. Documentos e Informações

Os documentos e dados utilizados para verificação serão tratados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, observando:

I – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

II – o Marco Civil da Internet;

III – os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, transparência e prevenção.

Sempre que possível, a Plataforma adotará medidas para minimizar a coleta e o período de retenção desses dados.

5.8. Proteção dos Dados de Verificação

A Mundo Gooli adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os documentos, imagens e demais informações utilizadas nos processos de verificação contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

O acesso a essas informações será restrito às pessoas e sistemas autorizados, na medida necessária ao cumprimento das finalidades previstas neste Termo.

5.9. Fraudes na Verificação

Constituem infrações graves:

I – utilizar documento de terceiros;

II – apresentar documentos falsificados;

III – manipular imagens ou biometria para induzir a Plataforma a erro;

IV – utilizar inteligência artificial, montagens ou qualquer outro recurso destinado a fraudar o processo de verificação;

V – auxiliar terceiros na prática dessas condutas.

Além das medidas administrativas previstas neste Termo, a Plataforma poderá adotar as providências legais cabíveis e cooperar com as autoridades competentes.

5.10. Limitações da Verificação

A realização da verificação de identidade não elimina os riscos inerentes às interações entre usuários.

Cada usuário permanece integralmente responsável por adotar medidas de prudência antes de compartilhar informações pessoais, realizar encontros presenciais, efetuar pagamentos ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento.

A Plataforma recomenda que os usuários utilizem os recursos de segurança disponíveis e comuniquem imediatamente qualquer comportamento suspeito.

5.11. Direito de Revisão

Sempre que tecnicamente possível e juridicamente cabível, o usuário poderá solicitar a revisão de decisões relacionadas ao processo de verificação de identidade, especialmente quando entender que houve erro material, falha técnica ou equívoco na análise realizada pela Plataforma.

A solicitação será analisada pela Mundo Gooli dentro de prazo razoável, observadas as limitações técnicas, operacionais e legais aplicáveis.

CAPÍTULO 6 – REGRAS DE CONDUTA

6.1. Princípios da Comunidade

O Oyes é uma plataforma destinada à promoção de conexões sociais e relacionamentos baseados no respeito, na liberdade, na boa-fé, na honestidade, no consentimento e na responsabilidade individual.

Todos os usuários comprometem-se a agir de forma ética, cordial e compatível com a legislação vigente, contribuindo para um ambiente seguro e respeitoso para toda a comunidade.

6.2. Respeito entre Usuários

Toda interação deverá observar os princípios do respeito mútuo e da dignidade da pessoa humana.

É dever do usuário:

I – respeitar a vontade, os limites e as decisões dos demais usuários;

II – aceitar a recusa de qualquer aproximação, conversa ou relacionamento;

III – comunicar-se de forma educada e respeitosa;

IV – preservar a privacidade dos demais usuários;

V – utilizar a Plataforma de maneira responsável.

O silêncio, a ausência de resposta, o bloqueio ou a interrupção da comunicação deverão ser interpretados como manifestação legítima da vontade do outro usuário.

6.3. Consentimento

O Oyes adota como princípio fundamental que toda interação deve ocorrer mediante consentimento livre, informado e voluntário.

Nenhum recurso da Plataforma, incluindo o Código Social Oyes, interesses informados no perfil, filtros, curtidas, “matches”, participação em eventos ou criação de Laços, poderá ser interpretado como autorização automática para:

I – insistência em contatos não desejados;

II – envio de conteúdo ofensivo ou íntimo;

III – encontros presenciais;

IV – contato físico;

V – qualquer comportamento de natureza sexual.

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, devendo sua revogação ser imediatamente respeitada.

6.4. Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

I – assediar, intimidar, ameaçar ou perseguir qualquer pessoa;

II – praticar stalking, cyberstalking ou monitoramento abusivo;

III – promover discriminação por motivo de raça, cor, etnia, nacionalidade, origem, deficiência, idade, religião, identidade de gênero, orientação sexual ou qualquer outra forma de preconceito vedada pela legislação;

IV – praticar discurso de ódio ou incentivar violência;

V – divulgar informações falsas com intenção de prejudicar terceiros;

VI – aplicar golpes, fraudes financeiras, extorsões ou chantagens;

VII – solicitar dinheiro, investimentos, empréstimos ou vantagens econômicas mediante fraude;

VIII – divulgar links maliciosos, vírus, programas nocivos ou técnicas de invasão;

IX – utilizar a Plataforma para atividades ilegais;

X – incentivar ou facilitar crimes.

6.5. Conteúdo Sexual

Considerando que o Oyes é destinado ao desenvolvimento de relacionamentos entre adultos, conversas consensuais de natureza afetiva ou romântica podem ocorrer entre os usuários.

Entretanto, é proibido:

I – enviar imagens íntimas sem consentimento prévio do destinatário;

II – solicitar conteúdo íntimo de forma insistente ou coercitiva;

III – divulgar ou ameaçar divulgar imagens íntimas de terceiros;

IV – compartilhar pornografia não consensual;

V – utilizar a Plataforma para exploração sexual, prostituição, tráfico de pessoas ou qualquer atividade ilícita.

6.6. Encontros Presenciais

Os usuários são exclusivamente responsáveis pelos encontros presenciais que decidirem realizar.

A Plataforma recomenda que os primeiros encontros ocorram:

I – em locais públicos;

II – durante horários seguros;

III – informando familiares ou pessoas de confiança;

IV – evitando compartilhamento prematuro de informações sensíveis;

V – interrompendo imediatamente qualquer interação que gere desconforto ou risco.

O Oyes não organiza, supervisiona nem acompanha encontros privados entre usuários, salvo quando expressamente indicado em eventos oficiais promovidos pela Plataforma.

6.7. Utilização dos Recursos da Plataforma

Os recursos disponibilizados pelo Oyes deverão ser utilizados exclusivamente para suas finalidades legítimas.

É proibido utilizar funcionalidades da Plataforma para:

I – manipular usuários;

II – obter vantagens ilícitas;

III – realizar spam;

IV – enviar publicidade não autorizada;

V – automatizar interações por meio de robôs ou softwares não autorizados;

VI – prejudicar o funcionamento da Plataforma.

6.8. Proteção da Privacidade

O usuário compromete-se a respeitar a privacidade dos demais membros da comunidade.

É proibido:

I – divulgar conversas privadas sem autorização;

II – publicar dados pessoais de terceiros;

III – compartilhar localização em tempo real de terceiros sem autorização;

IV – divulgar documentos, telefones, endereços ou outras informações pessoais sem consentimento.

6.9. Boa-fé nas Relações

Todos os usuários deverão agir com honestidade durante suas interações.

É vedado:

I – induzir terceiros ao erro;

II – criar falsas expectativas com finalidade fraudulenta;

III – ocultar informações relevantes para obtenção de vantagem ilícita;

IV – utilizar manipulação emocional para obtenção de dinheiro, favores ou benefícios.

6.10. Uso Comercial

Salvo autorização expressa da Mundo Gooli, é proibido utilizar a Plataforma para:

I – venda direta de produtos ou serviços;

II – marketing multinível;

III – captação de clientes;

IV – publicidade comercial;

V – campanhas políticas;

VI – arrecadação de recursos;

VII – divulgação de plataformas concorrentes.

Essa restrição não impede a divulgação de profissão, atividade econômica ou interesses pessoais no perfil, desde que não haja finalidade predominantemente comercial.

6.11. Inteligência Artificial e Automação

É proibido utilizar inteligência artificial, robôs, scripts, automações ou qualquer mecanismo destinado a:

I – simular interações humanas;

II – criar perfis automatizados;

III – enviar mensagens em massa;

IV – manipular algoritmos da Plataforma;

V – coletar dados de outros usuários sem autorização.

Ferramentas de acessibilidade poderão ser utilizadas quando compatíveis com as funcionalidades da Plataforma e com a legislação aplicável.

6.12. Cooperação com a Comunidade

Os usuários são incentivados a comunicar à Plataforma qualquer comportamento que viole este Termo de Uso.

Denúncias deverão ser realizadas de boa-fé, sendo proibido utilizá-las para perseguição, vingança, retaliação ou obtenção de vantagem indevida.

Denúncias manifestamente falsas ou realizadas com intuito abusivo poderão sujeitar o denunciante às medidas previstas neste Termo.

6.13. Consequências das Violações

O descumprimento das regras previstas neste Capítulo poderá resultar, conforme a gravidade da conduta e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na adoção isolada ou cumulativa das seguintes medidas:

I – advertência;

II – remoção de conteúdos;

III – limitação de funcionalidades;

IV – suspensão temporária da conta;

V – cancelamento definitivo da conta;

VI – impedimento de novo cadastro;

VII – preservação de registros para fins legais;

VIII – comunicação às autoridades competentes, quando houver indícios de infração civil, administrativa ou penal.

6.14. Compromisso com um Ambiente Seguro

A Mundo Gooli mantém política de tolerância zero em relação a condutas que coloquem em risco a segurança, a integridade, a privacidade ou os direitos dos usuários.

Todos os membros da comunidade compartilham a responsabilidade de contribuir para um ambiente baseado no respeito, na transparência, no consentimento e na construção de relacionamentos saudáveis.

CAPÍTULO 7 – CONTEÚDO DO USUÁRIO

7.1. Conceito de Conteúdo do Usuário

Para os fins deste Termo de Uso, considera-se Conteúdo do Usuário toda informação, dado, texto, fotografia, vídeo, áudio, imagem, comentário, mensagem, avaliação, descrição, publicação, documento, arquivo ou qualquer outro material inserido, enviado, compartilhado ou disponibilizado pelo usuário por meio da Plataforma.

O usuário permanece responsável por todo conteúdo associado à sua conta, ainda que publicado por meio de dispositivos de terceiros ou de acessos autorizados por ele.

7.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que publicar, compartilhar, transmitir ou disponibilizar na Plataforma.

Ao publicar qualquer conteúdo, o usuário declara que:

I – é seu legítimo autor ou possui autorização legal para utilizá-lo;

II – o conteúdo não viola direitos de terceiros;

III – o conteúdo não infringe direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos;

IV – o conteúdo respeita este Termo de Uso e a legislação aplicável.

A Mundo Gooli não realiza controle editorial prévio sobre todo o conteúdo publicado pelos usuários.

7.3. Licença de Uso do Conteúdo

O usuário permanece titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo de sua autoria.

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o usuário concede à Mundo Gooli uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável, limitada à duração da disponibilização do conteúdo na Plataforma e revogável mediante exclusão do conteúdo, ressalvadas as hipóteses de retenção legal, para:

I – armazenar;

II – hospedar;

III – reproduzir tecnicamente;

IV – processar;

V – adaptar formatos para diferentes dispositivos;

VI – transmitir;

VII – exibir dentro da Plataforma;

VIII – distribuir exclusivamente na medida necessária ao funcionamento dos serviços oferecidos pelo Oyes.

Essa licença destina-se exclusivamente à operação, manutenção, segurança, divulgação institucional da Plataforma e melhoria dos serviços, não implicando transferência da titularidade dos direitos autorais do usuário.

7.4. Conteúdo Público e Conteúdo Privado

O usuário reconhece que determinados conteúdos poderão ser classificados como:

I – Conteúdo Público, acessível conforme as configurações da Plataforma, como fotografias de perfil, descrições públicas, publicações e demais conteúdos tornados visíveis pelo próprio usuário.

II – Conteúdo Privado, incluindo mensagens privadas, Laços, informações protegidas por configurações de privacidade e demais conteúdos acessíveis apenas aos destinatários autorizados.

A Plataforma respeitará as configurações de privacidade escolhidas pelo usuário, observadas as limitações técnicas e legais.

7.5. Conteúdo Proibido

É expressamente proibida a publicação, transmissão ou compartilhamento de conteúdo que:

I – viole a legislação brasileira;

II – promova atividades criminosas;

III – contenha ameaças, assédio, perseguição ou intimidação;

IV – incentive violência, terrorismo ou organizações criminosas;

V – promova discriminação ou discurso de ódio;

VI – contenha pornografia infantil ou qualquer material relacionado à exploração sexual de crianças ou adolescentes;

VII – divulgue imagens íntimas sem autorização;

VIII – viole direitos de propriedade intelectual;

IX – contenha vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a comprometer a segurança da Plataforma;

X – divulgue dados pessoais de terceiros sem autorização;

XI – promova golpes, fraudes ou esquemas ilícitos;

XII – contenha informações sabidamente falsas capazes de causar prejuízo a terceiros.

7.6. Conteúdo Adulto

Por tratar-se de uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, poderão existir interações de natureza afetiva ou romântica entre usuários.

Todavia, permanece proibida a publicação ou compartilhamento de conteúdo que:

I – seja ilegal;

II – viole o consentimento de terceiros;

III – tenha finalidade comercial relacionada à exploração sexual;

IV – exponha terceiros sem autorização;

V – desrespeite as políticas específicas da Plataforma.

A Mundo Gooli poderá estabelecer regras complementares sobre conteúdo adulto, visando preservar a segurança da comunidade e o cumprimento da legislação.

7.7. Direito de Moderação

A Mundo Gooli poderá, mediante análise humana ou automatizada, remover, restringir, ocultar, desindexar, bloquear ou limitar a divulgação de conteúdos que:

I – violem este Termo;

II – apresentem indícios de ilegalidade;

III – coloquem em risco a segurança da comunidade;

IV – atendam a determinação judicial ou legal;

V – sejam objeto de denúncia fundamentada.

Sempre que possível e compatível com a natureza da infração, a Plataforma poderá informar ao usuário as razões da medida adotada.

7.8. Denúncias de Conteúdo

Qualquer usuário poderá denunciar conteúdos que considere incompatíveis com este Termo.

As denúncias serão analisadas de forma imparcial, podendo a Plataforma solicitar informações adicionais antes da adoção de medidas.

Denúncias realizadas de má-fé poderão sujeitar o denunciante às sanções previstas neste Termo.

7.9. Preservação de Evidências

Mesmo após a remoção de determinado conteúdo da área pública da Plataforma, a Mundo Gooli poderá preservar registros e cópias pelo período necessário para:

I – cumprimento de obrigação legal;

II – atendimento de ordem judicial;

III – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

IV – investigação de fraudes ou atividades ilícitas;

V – proteção da segurança da Plataforma e de seus usuários.

A preservação observará os prazos e limites previstos na legislação aplicável.

7.10. Exclusão de Conteúdo pelo Usuário

O usuário poderá excluir conteúdos de sua autoria sempre que essa funcionalidade estiver disponível.

A exclusão tornará o conteúdo indisponível para os demais usuários, ressalvadas:

I – cópias de segurança temporárias;

II – registros obrigatórios por força de lei;

III – conteúdos preservados para defesa de direitos;

IV – informações já compartilhadas legitimamente por outros usuários antes da exclusão, quando permitido pela legislação.

7.11. Direitos de Terceiros

Caso qualquer pessoa alegue violação de direitos decorrente de conteúdo publicado por usuário, a Mundo Gooli poderá adotar medidas preventivas, inclusive a indisponibilização temporária do conteúdo, até a adequada apuração dos fatos.

O usuário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente pelos prejuízos decorrentes de conteúdo ilícito publicado sob sua responsabilidade.

7.12. Limitação de Responsabilidade

A Mundo Gooli atua como provedora de aplicação de internet, nos termos da legislação brasileira, não sendo responsável pelo conteúdo produzido diretamente pelos usuários, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A responsabilidade pelo conteúdo permanece exclusivamente com seu autor, sem prejuízo do direito da Plataforma de adotar medidas para proteger sua comunidade, cumprir determinações legais e preservar seus próprios direitos.

7.13. Proteção da Comunidade

A publicação de conteúdo no Oyes deve contribuir para um ambiente seguro, respeitoso e compatível com os objetivos da Plataforma.

A Mundo Gooli poderá aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de moderação, prevenção de abusos e proteção da comunidade, utilizando recursos tecnológicos e procedimentos compatíveis com a legislação vigente.

CAPÍTULO 8 – MENSAGENS E COMUNICAÇÃO PRIVADA

8.1. Finalidade da Comunicação Privada

O Oyes disponibiliza recursos de comunicação privada com a finalidade de facilitar a interação entre usuários de forma respeitosa, voluntária e compatível com os objetivos da Plataforma.

As mensagens privadas destinam-se exclusivamente à comunicação entre usuários e deverão ser utilizadas de boa-fé, observando este Termo de Uso e a legislação aplicável.

8.2. Natureza das Mensagens

As mensagens trocadas entre usuários possuem natureza privada e destinam-se apenas aos participantes da conversa.

A Mundo Gooli não reivindica propriedade sobre o conteúdo dessas comunicações.

Entretanto, o usuário reconhece que a Plataforma poderá tratar tecnicamente essas mensagens para fins de transmissão, armazenamento, segurança, prevenção de fraudes, manutenção dos serviços e cumprimento de obrigações legais.

8.3. Privacidade das Comunicações

A Mundo Gooli respeita a privacidade das comunicações entre usuários e não realiza monitoramento humano rotineiro do conteúdo das mensagens privadas.

Contudo, poderão ser empregados mecanismos automatizados destinados à identificação de:

I – spam;

II – tentativas de fraude;

III – envio automatizado de mensagens;

IV – links maliciosos;

V – distribuição de arquivos potencialmente perigosos;

VI – comportamentos abusivos identificados por sistemas de segurança.

A eventual análise humana ocorrerá apenas quando necessária para:

a) apuração de denúncias;

b) investigação de indícios de violação deste Termo;

c) cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;

d) proteção da segurança da Plataforma ou de seus usuários.

8.4. Responsabilidade pelas Comunicações

Cada usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas.

É proibido utilizar a comunicação privada para:

I – assediar;

II – ameaçar;

III – perseguir;

IV – praticar discriminação;

V – aplicar golpes;

VI – extorquir;

VII – divulgar informações falsas com intenção de prejudicar terceiros;

VIII – compartilhar conteúdo ilícito;

IX – enviar mensagens automatizadas sem autorização;

X – praticar qualquer conduta vedada por este Termo ou pela legislação.

8.5. Conteúdo Íntimo

O envio de fotografias, vídeos, áudios ou qualquer conteúdo íntimo somente poderá ocorrer mediante consentimento prévio, livre e inequívoco do destinatário.

É expressamente proibido:

I – enviar conteúdo íntimo não solicitado de forma insistente ou ofensiva;

II – divulgar, compartilhar, reproduzir ou armazenar conteúdo íntimo de terceiros sem autorização;

III – ameaçar divulgar conteúdo íntimo para constranger, intimidar ou obter vantagem;

IV – praticar qualquer forma de pornografia de vingança (“revenge porn”) ou sextorsão.

Tais condutas poderão resultar em encerramento imediato da conta, preservação de evidências e comunicação às autoridades competentes.

8.6. Respeito ao Consentimento

O usuário deverá respeitar integralmente a vontade do destinatário.

Constituem manifestações legítimas de recusa:

I – ausência de resposta;

II – bloqueio da conversa;

III – solicitação para interromper o contato;

IV – remoção de conexão;

V – qualquer manifestação clara de desinteresse.

Persistir em contatos indesejados poderá caracterizar assédio e ensejar a aplicação das sanções previstas neste Termo.

8.7. Ferramentas de Segurança

A Plataforma poderá disponibilizar recursos destinados à proteção dos usuários, incluindo, entre outros:

I – bloqueio de usuários;

II – denúncia de mensagens;

III – filtros contra spam;

IV – limitação de mensagens em determinadas circunstâncias;

V – ocultação de conteúdo potencialmente sensível;

VI – outras ferramentas de segurança desenvolvidas pela Plataforma.

O uso dessas ferramentas não elimina a responsabilidade individual dos usuários por suas condutas.

8.8. Conservação dos Registros

As mensagens privadas poderão ser armazenadas pelo período necessário para:

I – funcionamento dos serviços;

II – realização de backups;

III – recuperação de conversas, quando aplicável;

IV – cumprimento de obrigações legais;

V – atendimento de ordens judiciais;

VI – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

VII – prevenção de fraudes e proteção da segurança da Plataforma.

A retenção observará os prazos e limites previstos na legislação aplicável e na Política de Privacidade.

8.9. Criptografia e Segurança

A Mundo Gooli adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as comunicações contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

Todavia, considerando a natureza da internet, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico pode ser considerado absolutamente seguro.

8.10. Compartilhamento de Conversas

Os usuários deverão respeitar a privacidade das comunicações.

O compartilhamento de mensagens privadas com terceiros sem autorização poderá gerar responsabilidade civil e, quando aplicável, responsabilidade penal, ressalvadas as hipóteses de:

I – exercício regular de direitos;

II – produção de provas em processos judiciais ou administrativos;

III – comunicação de crimes às autoridades competentes;

IV – proteção da própria integridade física, moral ou patrimonial.

8.11. Comunicação Institucional

Além das mensagens entre usuários, a Plataforma poderá encaminhar comunicações institucionais relacionadas a:

I – segurança da conta;

II – alterações deste Termo;

III – atualizações da Política de Privacidade;

IV – notificações administrativas;

V – informações sobre funcionalidades;

VI – avisos relacionados ao funcionamento da Plataforma.

Essas comunicações poderão ocorrer por meio da própria Plataforma, e-mail, notificações eletrônicas, mensagens “push”, SMS ou outros canais cadastrados pelo usuário.

8.12. Comunicações Promocionais

O envio de comunicações promocionais observará a legislação aplicável e as preferências de comunicação definidas pelo usuário, quando cabíveis.

O usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento de mensagens promocionais pelos meios disponibilizados pela Plataforma, permanecendo o envio das comunicações estritamente necessárias à execução dos serviços, à segurança da conta e ao cumprimento de obrigações legais.

8.13. Medidas em Caso de Abuso

Identificada a utilização indevida do sistema de mensagens, a Mundo Gooli poderá, conforme a gravidade da conduta:

I – emitir advertência;

II – limitar temporariamente o envio de mensagens;

III – suspender funcionalidades de comunicação;

IV – remover conteúdos;

V – suspender ou cancelar definitivamente a conta;

VI – preservar registros para fins probatórios;

VII – comunicar as autoridades competentes, quando exigido por lei ou diante de indícios de prática ilícita.

8.14. Responsabilidade pelas Interações

A Plataforma fornece apenas a infraestrutura tecnológica necessária para a comunicação entre usuários.

A Mundo Gooli não participa das conversas privadas, não atua como intermediadora das relações estabelecidas e não se responsabiliza pelas decisões, promessas, acordos, negociações ou demais atos praticados pelos usuários durante ou após suas comunicações, ressalvadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável.

CAPÍTULO 9 – ENCONTROS PRESENCIAIS E RESPONSABILIDADE

9.1. Livre Decisão dos Usuários

O Oyes é uma plataforma destinada a facilitar conexões entre pessoas, cabendo exclusivamente aos usuários decidir se desejam manter conversas, trocar informações pessoais, criar vínculos ou realizar encontros presenciais.

Toda decisão de encontrar outro usuário ocorre por livre e exclusiva vontade das partes envolvidas, inexistindo qualquer obrigação imposta ou incentivada pela Plataforma.

9.2. Natureza da Plataforma

A Mundo Gooli atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, disponibilizando recursos tecnológicos que possibilitam a aproximação entre usuários.

A Plataforma não organiza, supervisiona, acompanha, controla ou participa dos encontros presenciais realizados entre usuários, salvo quando se tratar de eventos oficialmente organizados ou promovidos pela própria Plataforma, hipótese em que poderão existir regras específicas.

9.3. Responsabilidade Individual

Cada usuário é integralmente responsável por suas decisões, condutas e interações realizadas antes, durante e após qualquer encontro presencial.

A responsabilidade por deslocamentos, despesas, hospedagens, consumo, segurança pessoal, decisões tomadas e consequências decorrentes do encontro pertence exclusivamente aos participantes envolvidos.

9.4. Ausência de Garantias

A Mundo Gooli não garante:

I – a identidade real de qualquer usuário, ainda que o perfil possua selo de verificação;

II – a veracidade integral das informações fornecidas pelos usuários;

III – a compatibilidade entre pessoas;

IV – a boa-fé, caráter, comportamento ou intenções dos usuários;

V – a segurança absoluta dos encontros presenciais;

VI – o êxito de amizades, relacionamentos ou qualquer vínculo estabelecido por meio da Plataforma.

A utilização do Oyes pressupõe que o usuário compreende os riscos inerentes às interações humanas, inclusive fora do ambiente digital.

9.5. Recomendações de Segurança

Para sua própria proteção, a Plataforma recomenda que os primeiros encontros presenciais sejam realizados observando, sempre que possível, as seguintes medidas:

I – escolher locais públicos e movimentados;

II – preferir horários diurnos ou locais com boa infraestrutura e circulação de pessoas;

III – informar familiares, amigos ou pessoas de confiança sobre o encontro;

IV – utilizar transporte próprio ou meios seguros de deslocamento;

V – evitar compartilhar informações sensíveis ou documentos pessoais antes de estabelecer confiança;

VI – evitar consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou substâncias que possam comprometer sua capacidade de decisão;

VII – interromper imediatamente o encontro caso perceba comportamento inadequado, ameaçador ou que gere desconforto.

Essas recomendações possuem caráter preventivo e não constituem garantia de segurança.

9.6. Compartilhamento de Localização

O compartilhamento de localização, endereço residencial, local de trabalho, rotina pessoal ou qualquer outra informação sensível deverá ocorrer exclusivamente por decisão voluntária do usuário.

A Plataforma recomenda cautela na divulgação de dados que possam comprometer a segurança ou a privacidade.

9.7. Relações Financeiras

O Oyes não participa de negociações financeiras entre usuários.

A Plataforma recomenda que os usuários tenham cautela antes de:

I – realizar transferências bancárias;

II – efetuar pagamentos antecipados;

III – emprestar dinheiro;

IV – compartilhar informações bancárias;

V – investir em oportunidades apresentadas por outros usuários;

VI – adquirir produtos ou serviços oferecidos por particulares.

A Mundo Gooli não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de negociações realizadas entre usuários.

9.8. Condutas Ilícitas

É proibido utilizar a Plataforma para facilitar ou praticar:

I – golpes financeiros;

II – estelionato;

III – extorsão;

IV – chantagem;

V – tráfico de pessoas;

VI – exploração sexual;

VII – violência física, psicológica, sexual ou patrimonial;

VIII – sequestro;

IX – roubo;

X – qualquer outra atividade ilícita.

A identificação de indícios dessas condutas poderá resultar na adoção imediata das medidas previstas neste Termo, inclusive comunicação às autoridades competentes.

9.9. Eventos Organizados por Terceiros

Quando a Plataforma permitir a divulgação de eventos organizados por terceiros, a responsabilidade pela organização, segurança, execução, autorizações legais e cumprimento das normas aplicáveis será exclusivamente do organizador do evento.

A Mundo Gooli não responde por atos, omissões, acidentes, cancelamentos, alterações ou danos relacionados a eventos promovidos por terceiros, salvo quando expressamente assumir essa responsabilidade.

9.10. Eventos Oficiais da Plataforma

Nos eventos oficialmente promovidos pela Mundo Gooli poderão ser estabelecidas regras complementares de participação, segurança, conduta, credenciamento e utilização de imagem.

A participação nesses eventos implica aceitação das regras específicas eventualmente publicadas para cada ocasião.

9.11. Denúncia de Incidentes

Os usuários são incentivados a comunicar imediatamente à Plataforma qualquer comportamento que possa representar risco à segurança da comunidade.

As denúncias poderão envolver, entre outras situações:

I – assédio;

II – perseguição;

III – fraude;

IV – violência;

V – utilização de identidade falsa;

VI – comportamento incompatível com este Termo.

A comunicação à Plataforma não substitui o dever do usuário de procurar as autoridades competentes quando houver situação de emergência, crime ou risco iminente.

9.12. Cooperação com Autoridades

Sempre que exigido por lei, ordem judicial ou diante de indícios razoáveis da prática de ilícitos graves, a Mundo Gooli poderá preservar registros, colaborar com investigações e fornecer informações às autoridades competentes, observando os limites previstos na legislação, especialmente no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Mundo Gooli não será responsável por danos materiais, morais, patrimoniais, físicos ou psicológicos decorrentes de atos praticados por usuários antes, durante ou após encontros presenciais, salvo quando comprovada responsabilidade direta da Plataforma nos termos da legislação aplicável.

A existência de perfis verificados, filtros, funcionalidades de compatibilidade, avaliações, Laços, Código Social Oyes ou quaisquer outros recursos tecnológicos não transfere à Plataforma a responsabilidade pelas decisões pessoais dos usuários.

9.14. Dever de Prudência

Ao utilizar o Oyes, o usuário reconhece que relacionamentos e encontros presenciais envolvem escolhas pessoais e riscos inerentes às interações humanas.

Cada usuário compromete-se a agir com prudência, respeitar o consentimento, observar as recomendações de segurança e adotar todas as medidas razoáveis para proteger sua integridade física, emocional, patrimonial e sua privacidade.

CAPÍTULO 10 – OYES (CÓDIGO SOCIAL)

10.1. Conceito

O Oyes é um recurso exclusivo da Plataforma que constitui um Código Social, desenvolvido para permitir que os usuários expressem, de forma voluntária, transparente e respeitosa, suas intenções, objetivos de relacionamento e disponibilidade para novas conexões.

Seu propósito é reduzir interpretações equivocadas, incentivar a comunicação clara entre adultos e favorecer relacionamentos baseados no respeito mútuo, na honestidade e no consentimento.

10.2. Finalidade

O Código Social Oyes tem como finalidade:

I – facilitar conexões entre pessoas com objetivos semelhantes;

II – incentivar a transparência nas intenções de relacionamento;

III – reduzir abordagens inconvenientes ou indesejadas;

IV – promover uma cultura de respeito ao consentimento;

V – fortalecer a confiança entre os usuários;

VI – contribuir para um ambiente social mais seguro e acolhedor.

10.3. Manifestação Voluntária

A utilização do Código Social Oyes é voluntária.

O usuário poderá optar por utilizar ou não esse recurso, bem como alterar suas informações, preferências ou status sempre que desejar, respeitadas as limitações técnicas da Plataforma.

A ausência de utilização do Código Social não restringe o acesso às demais funcionalidades do Oyes, salvo quando determinada funcionalidade exigir essa informação de forma expressa.

10.4. Natureza Informativa

As informações disponibilizadas por meio do Código Social possuem caráter exclusivamente informativo e representam apenas a manifestação da vontade do usuário no momento em que foram registradas.

Essas informações poderão ser alteradas a qualquer tempo pelo próprio usuário.

10.5. Ausência de Garantias

A utilização do Código Social Oyes não constitui, nem poderá ser interpretada como:

I – consentimento para qualquer tipo de abordagem;

II – autorização para envio de mensagens;

III – aceitação automática de convites;

IV – promessa de amizade, namoro ou relacionamento;

V – garantia de reciprocidade de interesses;

VI – autorização para contato físico;

VII – consentimento para qualquer ato de natureza sexual;

VIII – obrigação de responder mensagens ou manter comunicação.

Toda interação dependerá da manifestação livre e atual de vontade de cada usuário.

10.6. Consentimento Permanente

O consentimento deverá existir em cada interação.

Ainda que determinado usuário manifeste interesse por meio do Código Social, ele poderá:

I – alterar suas preferências;

II – retirar seu consentimento;

III – bloquear outro usuário;

IV – interromper conversas;

V – cancelar encontros;

VI – deixar de responder mensagens.

Essas decisões deverão ser integralmente respeitadas pelos demais usuários.

10.7. Atualização das Informações

O usuário é responsável por manter atualizadas as informações constantes em seu Código Social.

A Plataforma não garante que os dados permaneçam permanentemente atualizados, uma vez que dependem da livre manifestação do usuário.

10.8. Utilização dos Filtros

O Oyes poderá utilizar as informações do Código Social para disponibilizar recursos como:

I – filtros de pesquisa;

II – sugestões de perfis;

III – recomendações de compatibilidade;

IV – organização de resultados;

V – funcionalidades relacionadas aos objetivos de relacionamento.

Esses recursos possuem natureza meramente tecnológica e estatística, não representando qualquer garantia de compatibilidade, afinidade ou sucesso nas interações.

10.9. Uso Indevido

É proibido utilizar o Código Social para:

I – fornecer informações sabidamente falsas;

II – induzir terceiros ao erro;

III – manipular emocionalmente outros usuários;

IV – facilitar golpes ou fraudes;

V – praticar assédio;

VI – ocultar deliberadamente informações com finalidade ilícita;

VII – qualquer outra utilização incompatível com os objetivos da Plataforma.

10.10. Limitações do Código Social

O Código Social constitui ferramenta de apoio à comunicação entre usuários e não substitui:

I – diálogo;

II – respeito mútuo;

III – consentimento;

IV – responsabilidade individual;

V – prudência nas relações pessoais.

Os usuários reconhecem que toda relação humana depende da comunicação contínua e do respeito às decisões individuais.

10.11. Alterações do Recurso

A Mundo Gooli poderá modificar, ampliar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades relacionadas ao Código Social Oyes sempre que necessário para aperfeiçoamento da Plataforma, segurança dos usuários, evolução tecnológica ou cumprimento da legislação.

Sempre que tais alterações impactarem significativamente a experiência do usuário, a Plataforma poderá comunicá-las pelos meios disponíveis.

10.12. Responsabilidade dos Usuários

Cada usuário é exclusivamente responsável pelas informações inseridas em seu Código Social e pelas decisões tomadas com base nessas informações.

A Mundo Gooli não participa das escolhas pessoais dos usuários, não interfere nas decisões relacionadas a amizades, encontros ou relacionamentos e não responde pela veracidade das declarações prestadas pelos usuários.

10.13. Proteção da Comunidade

O Código Social Oyes foi desenvolvido para incentivar relações mais conscientes, transparentes e respeitosas.

Qualquer utilização do recurso em desacordo com este Termo de Uso, com a legislação vigente ou com os princípios de respeito, boa-fé e consentimento poderá resultar na aplicação das medidas administrativas previstas neste documento, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.

CAPÍTULO 11 – LAÇOS (ACORDOS DE RELACIONAMENTO)

11.1. Conceito

Os Laços constituem uma funcionalidade exclusiva do Oyes que permite aos usuários criar, registrar e compartilhar acordos de relacionamento personalizados, estabelecendo, de forma livre e consensual, compromissos, expectativas, limites, valores e regras de convivência entre as partes.

Os Laços têm como objetivo incentivar o diálogo, a transparência, o respeito mútuo e a construção de relacionamentos mais conscientes.

11.2. Finalidade

Os Laços destinam-se a facilitar a comunicação entre pessoas que desejam definir expectativas relacionadas aos seus relacionamentos, podendo ser utilizados, entre outras finalidades, para:

I – amizades;

II – namoro;

III – relacionamento sério;

IV – casamento ou união estável;

V – relacionamento aberto ou outras formas de relacionamento consensualmente estabelecidas entre adultos;

VI – parcerias pessoais;

VII – convivência familiar;

VIII – relações profissionais, quando compatíveis com a finalidade da Plataforma;

IX – quaisquer outros vínculos lícitos estabelecidos entre usuários.

11.3. Natureza dos Laços

Os Laços constituem manifestação privada da vontade dos usuários.

Salvo quando formalizados por instrumento jurídico próprio ou quando produzirem efeitos reconhecidos pela legislação aplicável, os Laços disponibilizados na Plataforma possuem natureza predominantemente declaratória e informativa, servindo como ferramenta de organização dos compromissos assumidos entre seus participantes.

A existência de um Laço não cria, por si só:

I – casamento;

II – união estável;

III – contrato civil;

IV – sociedade;

V – procuração;

VI – representação legal;

VII – obrigação patrimonial;

VIII – qualquer vínculo jurídico diverso daquele expressamente previsto em lei.

11.4. Consentimento Mútuo

A criação de um Laço depende da manifestação livre, consciente e voluntária de todos os usuários participantes.

Nenhum usuário poderá ser incluído em um Laço sem sua aceitação expressa por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

11.5. Alteração dos Laços

Os participantes poderão alterar, atualizar ou renegociar os termos de um Laço a qualquer momento, mediante nova manifestação de vontade das partes, utilizando os recursos disponibilizados pela Plataforma.

Sempre que tecnicamente possível, a Plataforma poderá manter histórico das alterações para fins de transparência entre os participantes.

11.6. Encerramento dos Laços

Qualquer participante poderá solicitar o encerramento de um Laço a qualquer momento.

O encerramento produzirá efeitos apenas dentro da Plataforma, sem prejuízo das consequências jurídicas eventualmente existentes fora do ambiente digital.

A Plataforma poderá manter registros do histórico do Laço pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, resolução de conflitos ou exercício regular de direitos.

11.7. Conteúdo dos Laços

Os usuários poderão estabelecer livremente regras de convivência, desde que sejam compatíveis com a legislação vigente, a ordem pública, os bons costumes e este Termo de Uso.

São proibidas cláusulas que:

I – incentivem práticas criminosas;

II – violem direitos fundamentais;

III – imponham violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial;

IV – restrinjam direitos indisponíveis;

V – promovam discriminação;

VI – contrariem normas legais imperativas;

VII – tenham objeto ilícito.

A Mundo Gooli poderá remover Laços ou cláusulas que violem este Termo ou a legislação aplicável.

11.8. Autonomia dos Participantes

Os participantes são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos Laços que criarem.

A Plataforma não interfere na negociação, elaboração, interpretação, cumprimento ou descumprimento das cláusulas estabelecidas pelos usuários.

11.9. Limitações da Plataforma

A Mundo Gooli não atua como:

I – mediadora de conflitos;

II – árbitra;

III – tabeliã;

IV – autoridade pública;

V – consultora jurídica;

VI – representante das partes;

VII – garantidora do cumprimento dos acordos.

A Plataforma disponibiliza apenas os recursos tecnológicos necessários para criação, armazenamento e gerenciamento dos Laços.

11.10. Descumprimento dos Laços

O eventual descumprimento de um Laço por um de seus participantes não gera responsabilidade para a Mundo Gooli.

Conflitos decorrentes da interpretação, execução ou descumprimento dos acordos deverão ser resolvidos diretamente entre os participantes ou pelos meios legais cabíveis.

11.11. Privacidade dos Laços

Os Laços terão o nível de privacidade definido pelos próprios participantes, conforme as configurações disponibilizadas pela Plataforma.

A Mundo Gooli adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger essas informações contra acessos não autorizados, observadas as limitações inerentes aos sistemas eletrônicos e as hipóteses legais de acesso.

11.12. Valor Probatório

Os registros eletrônicos relacionados aos Laços poderão servir como elementos de informação ou prova documental em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, na medida permitida pela legislação.

A Mundo Gooli não garante a validade jurídica, eficácia executiva ou força vinculante de qualquer Laço, cabendo às autoridades competentes avaliar seu eventual valor probatório.

11.13. Preservação dos Registros

A Plataforma poderá preservar registros relativos aos Laços, inclusive histórico de criação, alterações, aceite, rejeições, datas, horários, identificadores técnicos e demais metadados necessários para:

I – funcionamento da Plataforma;

II – auditoria de segurança;

III – prevenção de fraudes;

IV – cumprimento de obrigações legais;

V – atendimento de ordens judiciais;

VI – exercício regular de direitos.

A retenção observará os prazos previstos na legislação e na Política de Privacidade.

11.14. Direitos da Criança e do Adolescente

É expressamente proibida a criação de Laços envolvendo menores de 18 (dezoito) anos ou qualquer conteúdo que possa caracterizar exploração, abuso ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Qualquer indício de tais condutas poderá resultar no encerramento imediato da conta, preservação de evidências e comunicação às autoridades competentes.

11.15. Evolução da Funcionalidade

A Mundo Gooli poderá criar novos modelos de Laços, categorias, recursos de assinatura eletrônica, históricos, confirmações, notificações e demais funcionalidades destinadas ao aperfeiçoamento da ferramenta, preservando os direitos dos usuários e observando a legislação aplicável.

11.16. Finalidade Social

Os Laços foram desenvolvidos para incentivar relações baseadas na confiança, no diálogo, na transparência e no respeito às escolhas individuais.

Sua utilização pressupõe boa-fé, autonomia da vontade e responsabilidade pessoal dos participantes, não substituindo aconselhamento jurídico, psicológico ou qualquer outra orientação profissional quando necessária.

CAPÍTULO 12 – CONSENTIMENTO E RESPEITO

12.1. Princípios Fundamentais

O Oyes fundamenta suas atividades nos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade individual, igualdade, boa-fé, respeito mútuo, privacidade, autonomia da vontade e consentimento.

Todos os usuários comprometem-se a tratar os demais membros da comunidade com educação, cordialidade e respeito, independentemente de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, raça, cor, origem, nacionalidade, idade, deficiência, religião, convicção filosófica ou qualquer outra condição protegida pela legislação.

12.2. Consentimento Livre

Toda interação entre usuários deverá ocorrer mediante consentimento livre, informado, específico, consciente e voluntário.

Nenhuma funcionalidade da Plataforma poderá ser interpretada como substituição do consentimento individual.

O consentimento deverá existir para cada situação e poderá ser limitado, condicionado ou recusado pelo usuário.

12.3. Revogação do Consentimento

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

A partir da manifestação de vontade do usuário, toda interação correspondente deverá ser imediatamente interrompida.

Constituem exemplos de revogação do consentimento:

I – manifestação verbal ou escrita de recusa;

II – bloqueio de outro usuário;

III – encerramento da conversa;

IV – cancelamento de convite ou encontro;

V – remoção de conexão;

VI – qualquer comportamento que demonstre claramente a intenção de não prosseguir com a interação.

12.4. Ausência de Consentimento Presumido

É vedado presumir consentimento em razão de:

I – curtidas, reações ou interações na Plataforma;

II – utilização do Código Social Oyes;

III – criação de Laços;

IV – troca anterior de mensagens;

V – realização de encontros anteriores;

VI – existência de amizade, namoro, casamento, união estável ou qualquer outro relacionamento;

VII – forma de vestir, fotografias, publicações ou comportamento do usuário.

Cada interação exige consentimento próprio e atual.

12.5. Respeito às Decisões

Os usuários comprometem-se a respeitar imediatamente qualquer manifestação de recusa, silêncio, bloqueio, afastamento ou interrupção da comunicação.

É proibido insistir em contato quando houver manifestação clara de desinteresse.

Persistir em abordagens não desejadas poderá caracterizar assédio e sujeitar o infrator às medidas previstas neste Termo.

12.6. Liberdade de Escolha

Nenhum usuário é obrigado a:

I – responder mensagens;

II – aceitar solicitações de contato;

III – manter conversas;

IV – justificar recusas;

V – participar de encontros;

VI – permanecer em qualquer relacionamento;

VII – criar ou manter Laços.

Toda decisão deverá ser respeitada pelos demais usuários.

12.7. Relacionamentos Saudáveis

A Plataforma incentiva relacionamentos construídos com base em:

I – honestidade;

II – diálogo;

III – confiança;

IV – transparência;

V – responsabilidade afetiva;

VI – respeito às diferenças;

VII – cooperação;

VIII – reciprocidade.

Esses valores orientam a convivência na comunidade, sem criar obrigações jurídicas além daquelas previstas em lei e neste Termo.

12.8. Proibição de Coação

É proibido utilizar qualquer forma de coação, ameaça, intimidação, chantagem, manipulação emocional, pressão psicológica ou abuso de vulnerabilidade para obter:

I – atenção;

II – relacionamento;

III – contato físico;

IV – conteúdo íntimo;

V – vantagens econômicas;

VI – informações pessoais;

VII – qualquer manifestação de vontade do outro usuário.

12.9. Proteção da Integridade

Todo usuário tem direito de preservar sua integridade física, psicológica, moral, patrimonial e sua privacidade.

Qualquer comportamento que coloque esses direitos em risco poderá ser objeto de denúncia, investigação e aplicação das medidas previstas neste Termo, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.

12.10. Educação e Cultura do Respeito

O Oyes busca promover uma cultura de convivência baseada no respeito às escolhas individuais, na comunicação transparente e na responsabilidade pelas próprias atitudes.

As funcionalidades da Plataforma foram desenvolvidas para incentivar conexões conscientes, reduzir mal-entendidos e estimular relações construídas de forma ética e voluntária.

12.11. Denúncias de Violações

Os usuários são incentivados a comunicar à Plataforma qualquer conduta que represente violação aos princípios de consentimento e respeito.

As denúncias serão analisadas conforme os procedimentos internos da Mundo Gooli, podendo resultar na adoção das medidas administrativas previstas neste Termo e, quando necessário, na preservação de registros e cooperação com as autoridades competentes.

12.12. Consequências do Descumprimento

O descumprimento das regras previstas neste Capítulo poderá resultar, conforme a gravidade da infração e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em:

I – advertência;

II – limitação de funcionalidades;

III – suspensão temporária da conta;

IV – remoção de conteúdos;

V – cancelamento definitivo da conta;

VI – impedimento de novo cadastro;

VII – preservação de evidências;

VIII – comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei ou diante de indícios de prática ilícita.

12.13. Compromisso da Plataforma

A Mundo Gooli reafirma seu compromisso com a construção de uma comunidade baseada na liberdade de escolha, no consentimento, na igualdade de tratamento e no respeito às pessoas.

Embora disponibilize ferramentas voltadas à promoção de conexões entre adultos, a Plataforma não tolera qualquer forma de assédio, violência, discriminação, exploração, abuso ou violação dos direitos fundamentais dos usuários, adotando medidas compatíveis com a legislação brasileira para prevenir e combater tais práticas.

CAPÍTULO 13 – ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA

13.1. Política de Tolerância Zero

A Mundo Gooli adota política de tolerância zero em relação a qualquer forma de assédio, discriminação, violência, abuso, exploração, intimidação ou conduta que coloque em risco a segurança, a dignidade, a liberdade ou a integridade dos usuários.

Toda conduta incompatível com este Capítulo poderá resultar na adoção imediata das medidas administrativas previstas neste Termo, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.

13.2. Assédio

É proibido praticar qualquer forma de assédio, incluindo, mas não se limitando a:

I – insistir em contatos após manifestação de recusa;

II – enviar mensagens repetitivas e indesejadas;

III – perseguir usuários dentro ou fora da Plataforma em razão de contatos iniciados no Oyes;

IV – intimidar, constranger ou humilhar outro usuário;

V – utilizar linguagem ofensiva, degradante ou abusiva;

VI – pressionar alguém a manter conversas, encontros ou relacionamentos contra sua vontade.

13.3. Assédio Sexual

É expressamente proibido:

I – realizar propostas de natureza sexual de forma insistente após manifestação de recusa;

II – enviar imagens, vídeos, áudios ou qualquer conteúdo íntimo sem consentimento;

III – solicitar conteúdo íntimo mediante pressão, ameaça ou manipulação;

IV – praticar chantagem sexual (“sextorsão”);

V – divulgar ou ameaçar divulgar conteúdo íntimo sem autorização;

VI – utilizar o Oyes para exploração sexual, favorecimento da prostituição, tráfico de pessoas ou qualquer atividade ilícita.

13.4. Perseguição (Stalking)

É proibido praticar perseguição física ou digital (“stalking”), incluindo:

I – monitoramento obsessivo de atividades;

II – criação de múltiplas contas para contornar bloqueios;

III – contatos persistentes após manifestação de desinteresse;

IV – tentativa de localizar ou acompanhar a rotina de outro usuário sem autorização;

V – utilização de informações obtidas na Plataforma para intimidar, controlar ou perseguir terceiros.

13.5. Discriminação

É vedada qualquer forma de discriminação baseada em:

I – raça;

II – cor;

III – etnia;

IV – nacionalidade;

V – origem;

VI – deficiência;

VII – idade;

VIII – sexo;

IX – identidade ou expressão de gênero;

X – orientação sexual;

XI – religião ou crença;

XII – condição socioeconômica;

XIII – estado civil;

XIV – ou qualquer outra condição protegida pela legislação.

Também é proibida a promoção de discurso de ódio, incentivo à violência ou qualquer conteúdo que estimule preconceito ou exclusão.

13.6. Violência

É proibido utilizar a Plataforma para incentivar, facilitar, ameaçar ou praticar qualquer forma de violência, incluindo:

I – violência física;

II – violência psicológica;

III – violência sexual;

IV – violência moral;

V – violência patrimonial;

VI – violência doméstica;

VII – violência contra grupos vulneráveis;

VIII – ameaças de agressão ou morte;

IX – incentivo à prática de crimes.

13.7. Exploração e Abuso

É proibida qualquer utilização da Plataforma para:

I – exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade;

II – tráfico de pessoas;

III – trabalho análogo ao escravo;

IV – exploração sexual;

V – extorsão;

VI – estelionato;

VII – obtenção de vantagens mediante manipulação emocional ou fraude.

13.8. Crianças e Adolescentes

O Oyes é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos.

É absolutamente proibido utilizar a Plataforma para qualquer atividade relacionada à exploração, abuso, aliciamento ou exposição de crianças e adolescentes.

A Mundo Gooli adotará as medidas cabíveis diante de qualquer indício dessas condutas, incluindo:

I – remoção imediata do conteúdo;

II – bloqueio da conta;

III – preservação de registros;

IV – comunicação às autoridades competentes, sempre que exigido ou permitido pela legislação.

13.9. Divulgação de Dados e Exposição Indevida

É proibido divulgar, sem autorização:

I – endereço residencial;

II – telefone;

III – documentos;

IV – localização em tempo real;

V – informações bancárias;

VI – fotografias íntimas;

VII – qualquer dado pessoal de terceiros que possa comprometer sua segurança, privacidade ou integridade.

13.10. Denúncias

A Plataforma disponibilizará mecanismos para que os usuários possam denunciar comportamentos incompatíveis com este Capítulo.

As denúncias serão analisadas de forma imparcial, podendo a Mundo Gooli:

I – solicitar informações complementares;

II – preservar evidências;

III – limitar funcionalidades;

IV – suspender preventivamente contas, quando necessário para proteção da comunidade;

V – adotar outras medidas previstas neste Termo.

13.11. Medidas Administrativas

Conforme a gravidade da infração, a Mundo Gooli poderá aplicar, isolada ou cumulativamente:

I – advertência;

II – remoção de conteúdo;

III – restrição de funcionalidades;

IV – suspensão temporária da conta;

V – cancelamento definitivo da conta;

VI – impedimento de novo cadastro;

VII – preservação de registros eletrônicos;

VIII – comunicação às autoridades competentes.

Nos casos que representem risco relevante à segurança da comunidade ou envolvam indícios de prática criminosa, as medidas poderão ser adotadas imediatamente, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo do direito do usuário de apresentar esclarecimentos pelos canais disponibilizados pela Plataforma.

13.12. Cooperação com Autoridades

Sempre que houver obrigação legal, ordem judicial ou indícios razoáveis da prática de ilícitos civis ou penais, a Mundo Gooli poderá preservar registros, fornecer informações às autoridades competentes e cooperar com investigações, observando os limites estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

13.13. Apoio às Vítimas

A Mundo Gooli incentiva os usuários que se sintam vítimas de assédio, discriminação, violência ou qualquer conduta ilícita a:

I – utilizar imediatamente os recursos de bloqueio e denúncia da Plataforma;

II – preservar provas relevantes, como mensagens, imagens e registros;

III – procurar as autoridades competentes quando houver risco à integridade física, psicológica, patrimonial ou à prática de crime;

IV – buscar apoio jurídico, psicológico ou institucional, quando necessário.

A atuação da Plataforma não substitui a atuação das autoridades públicas nem os meios legais de proteção disponíveis às vítimas.

13.14. Compromisso Institucional

A Mundo Gooli reafirma seu compromisso com a construção de uma comunidade baseada no respeito, na igualdade, na liberdade, no consentimento e na convivência pacífica.

A Plataforma adotará medidas proporcionais e contínuas para prevenir abusos, proteger seus usuários e promover um ambiente digital seguro, inclusivo e compatível com os direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira.

CAPÍTULO 14 – DENÚNCIAS E MODERAÇÃO

14.1. Objetivo

Com a finalidade de preservar um ambiente seguro, respeitoso e compatível com os princípios do Oyes, a Mundo Gooli disponibiliza mecanismos de denúncia e adota procedimentos de moderação destinados à prevenção, identificação e tratamento de condutas que violem este Termo de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável.

A moderação será exercida de forma diligente, imparcial, proporcional e compatível com a natureza da infração.

14.2. Direito de Denunciar

Qualquer usuário poderá comunicar à Plataforma a ocorrência de condutas, conteúdos ou comportamentos que considere incompatíveis com este Termo.

As denúncias poderão envolver, entre outras situações:

I – perfis falsos;

II – utilização indevida de identidade;

III – assédio;

IV – discriminação;

V – ameaças;

VI – perseguição (stalking);

VII – golpes ou fraudes;

VIII – divulgação não autorizada de conteúdo íntimo;

IX – violação de direitos autorais;

X – spam;

XI – conteúdo ilegal;

XII – qualquer outra infração às regras da Plataforma.

14.3. Boa-fé nas Denúncias

Toda denúncia deverá ser realizada de boa-fé.

É proibido utilizar o sistema de denúncias para:

I – perseguição pessoal;

II – vingança;

III – retaliação;

IV – tentativa de prejudicar concorrentes;

V – obtenção de vantagem indevida;

VI – apresentação deliberada de informações falsas.

A realização de denúncias manifestamente infundadas ou de má-fé poderá sujeitar o denunciante às medidas previstas neste Termo.

14.4. Análise das Denúncias

Recebida a denúncia, a Mundo Gooli poderá realizar as diligências necessárias para apuração dos fatos, incluindo:

I – análise do conteúdo denunciado;

II – verificação dos registros da Plataforma;

III – análise de documentos e evidências encaminhados pelas partes;

IV – avaliação de registros técnicos e metadados;

V – utilização de ferramentas automatizadas de apoio à moderação;

VI – análise humana quando necessária.

A Plataforma poderá solicitar informações complementares às partes envolvidas sempre que entender necessário.

14.5. Medidas Preventivas

Quando houver indícios razoáveis de risco à segurança da comunidade, à integridade de usuários ou à própria Plataforma, a Mundo Gooli poderá adotar medidas preventivas antes da conclusão definitiva da análise, incluindo:

I – ocultação temporária de conteúdo;

II – limitação de funcionalidades;

III – suspensão preventiva da conta;

IV – bloqueio temporário de comunicações;

V – preservação de registros eletrônicos.

Essas medidas possuem natureza cautelar e não representam, por si só, conclusão definitiva sobre os fatos.

14.6. Critérios de Moderação

Na aplicação das medidas administrativas, a Plataforma poderá considerar, entre outros fatores:

I – gravidade da conduta;

II – risco à segurança de terceiros;

III – existência de reincidência;

IV – impacto sobre a comunidade;

V – intenção aparente do infrator;

VI – colaboração do usuário durante a apuração;

VII – existência de determinação legal ou judicial.

14.7. Medidas Administrativas

Conforme a natureza e a gravidade da infração, a Mundo Gooli poderá aplicar, isolada ou cumulativamente:

I – orientação ou advertência;

II – remoção de conteúdos;

III – ocultação de publicações;

IV – limitação temporária de funcionalidades;

V – suspensão temporária da conta;

VI – cancelamento definitivo da conta;

VII – impedimento de novo cadastro;

VIII – preservação de evidências;

IX – comunicação às autoridades competentes, quando cabível.

A adoção de uma medida não impede a aplicação de outras consideradas necessárias para proteção da comunidade.

14.8. Direito de Manifestação

Sempre que a natureza da infração permitir e não houver risco relevante à segurança da comunidade, o usuário afetado por medida administrativa poderá apresentar esclarecimentos ou solicitar reavaliação pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

A Mundo Gooli analisará a manifestação em prazo razoável, podendo manter, alterar ou revogar a decisão anteriormente adotada.

14.9. Conteúdo Ilegal

Quando houver determinação judicial, obrigação legal ou constatação de conteúdo manifestamente ilícito cuja remoção seja autorizada ou exigida pela legislação, a Plataforma poderá tornar o conteúdo indisponível imediatamente, independentemente de notificação prévia ao usuário.

14.10. Preservação de Evidências

A Mundo Gooli poderá preservar registros, conteúdos, metadados, históricos de acesso e demais informações técnicas necessárias para:

I – apuração das denúncias;

II – exercício regular de direitos;

III – cumprimento de obrigações legais;

IV – atendimento de ordens judiciais;

V – cooperação com autoridades competentes;

VI – prevenção de fraudes e reincidências.

A preservação observará os prazos e limites previstos na legislação aplicável.

14.11. Ferramentas Automatizadas

A Plataforma poderá utilizar sistemas automatizados, inteligência artificial e outras tecnologias para auxiliar na identificação de comportamentos potencialmente abusivos, spam, fraudes, perfis falsos ou conteúdos incompatíveis com este Termo.

As decisões de maior impacto para os usuários poderão ser submetidas à revisão humana, especialmente quando houver solicitação fundamentada do interessado ou quando exigido pela legislação.

14.12. Confidencialidade

As informações relacionadas às denúncias e aos procedimentos de moderação serão tratadas com confidencialidade, observadas as hipóteses de compartilhamento autorizadas ou exigidas por lei.

Sempre que possível, a identidade do denunciante será preservada, sem prejuízo do fornecimento de informações às autoridades competentes quando legalmente exigido.

14.13. Cooperação dos Usuários

Os usuários comprometem-se a colaborar com os procedimentos de moderação, fornecendo informações verdadeiras e documentos autênticos quando solicitados.

A recusa injustificada em cooperar poderá ser considerada na análise do caso, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

14.14. Independência das Medidas

As medidas administrativas aplicadas pela Plataforma possuem natureza contratual e destinam-se à proteção da comunidade.

Sua adoção não impede que usuários lesados busquem a tutela de seus direitos perante as autoridades competentes, nem substitui eventuais sanções civis, administrativas ou penais previstas em lei.

14.15. Compromisso com uma Comunidade Segura

A Mundo Gooli manterá processos contínuos de aperfeiçoamento dos seus mecanismos de denúncia, moderação e proteção dos usuários, buscando equilibrar a liberdade de expressão, o respeito aos direitos fundamentais, a segurança da comunidade e o cumprimento da legislação brasileira.

Todos os usuários compartilham a responsabilidade de contribuir para um ambiente digital ético, transparente, inclusivo e seguro.

CAPÍTULO 15 – SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E BANIMENTO DE CONTAS

15.1. Finalidade

A Mundo Gooli poderá aplicar medidas de limitação, suspensão ou encerramento de contas com a finalidade de proteger a segurança da Plataforma, de seus usuários, da comunidade Oyes e de terceiros, bem como garantir o cumprimento deste Termo de Uso e da legislação aplicável.

As medidas previstas neste Capítulo possuem natureza contratual e administrativa, não substituindo eventuais responsabilidades civis, administrativas ou penais do usuário.

15.2. Medidas Administrativas

Conforme a gravidade da conduta, a reincidência, o risco envolvido e as circunstâncias do caso, a Plataforma poderá aplicar, isolada ou cumulativamente:

I – orientação ao usuário;

II – advertência;

III – remoção de conteúdos;

IV – limitação temporária de funcionalidades;

V – bloqueio temporário de determinadas ferramentas;

VI – suspensão temporária da conta;

VII – suspensão preventiva durante procedimento de apuração;

VIII – cancelamento definitivo da conta (banimento);

IX – bloqueio de novos cadastros vinculados ao usuário;

X – outras medidas técnicas necessárias para proteção da Plataforma.

15.3. Hipóteses de Suspensão ou Banimento

A Plataforma poderá aplicar as medidas previstas neste Capítulo quando houver, entre outras hipóteses:

I – violação deste Termo de Uso;

II – descumprimento da Política de Privacidade;

III – fornecimento de informações falsas;

IV – utilização de identidade falsa ou de terceiros;

V – criação de perfis falsos (“fake profiles”);

VI – fraude ou tentativa de fraude;

VII – golpes financeiros ou estelionato;

VIII – assédio, perseguição (stalking) ou intimidação;

IX – discriminação ou discurso de ódio;

X – divulgação não autorizada de conteúdo íntimo;

XI – exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer atividade ilícita;

XII – envio de spam ou utilização de automações não autorizadas;

XIII – tentativa de invasão, comprometimento ou exploração de vulnerabilidades da Plataforma;

XIV – utilização da Plataforma para fins criminosos;

XV – reincidência em condutas incompatíveis com este Termo;

XVI – determinação judicial ou obrigação legal.

15.4. Suspensão Preventiva

Quando houver indícios razoáveis de risco à segurança da comunidade, à integridade da Plataforma ou à prática de infração grave, a Mundo Gooli poderá suspender preventivamente a conta do usuário durante o período necessário à apuração dos fatos.

A suspensão preventiva não representa decisão definitiva sobre eventual responsabilidade do usuário.

15.5. Cancelamento Definitivo

O cancelamento definitivo da conta poderá ocorrer quando:

I – a infração for considerada grave;

II – houver reincidência em condutas vedadas;

III – existir tentativa deliberada de fraudar a Plataforma;

IV – houver utilização da Plataforma para prática de ilícitos;

V – o usuário representar risco relevante à comunidade;

VI – houver determinação legal ou judicial.

Após o cancelamento definitivo, o usuário perderá o acesso às funcionalidades da Plataforma, observadas as hipóteses legais de preservação de dados e registros.

15.6. Bloqueio de Novos Cadastros

Nos casos de infrações graves, fraude, utilização de múltiplas contas para burlar sanções ou outras condutas que comprometam a segurança da comunidade, a Mundo Gooli poderá adotar medidas técnicas destinadas a impedir novos cadastros vinculados ao mesmo usuário, observados os princípios da necessidade, proporcionalidade e a legislação aplicável.

15.7. Preservação de Registros

A suspensão, o encerramento ou o banimento da conta não impedem que a Plataforma preserve registros, conteúdos, logs, documentos e demais informações necessárias para:

I – cumprimento de obrigações legais;

II – atendimento de ordens judiciais;

III – exercício regular de direitos;

IV – investigação de fraudes;

V – cooperação com autoridades competentes;

VI – proteção da Plataforma e de terceiros.

A retenção observará os prazos e limites estabelecidos pela legislação.

15.8. Direito de Revisão

Sempre que compatível com a natureza da infração e sem comprometer a segurança da comunidade ou o cumprimento de obrigações legais, o usuário poderá solicitar a revisão das medidas aplicadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

A solicitação será analisada em prazo razoável, podendo a decisão ser mantida, modificada ou revogada.

A apresentação do pedido de revisão não suspende automaticamente os efeitos da medida aplicada.

15.9. Casos de Urgência

Nos casos que envolvam:

I – risco à integridade física ou psicológica de usuários;

II – exploração de crianças ou adolescentes;

III – violência;

IV – divulgação não autorizada de conteúdo íntimo;

V – invasão de sistemas;

VI – prática de crimes;

VII – ameaças graves;

VIII – qualquer situação que represente risco imediato à comunidade,

a Plataforma poderá adotar medidas imediatas, inclusive o banimento definitivo, independentemente de notificação prévia.

15.10. Efeitos do Encerramento da Conta

O encerramento da conta implicará, conforme aplicável:

I – perda de acesso ao perfil;

II – perda de acesso às funcionalidades da Plataforma;

III – encerramento das comunicações realizadas por meio da conta, ressalvados os registros preservados conforme a lei;

IV – exclusão ou anonimização de dados pessoais, quando cabível e observadas as obrigações legais de retenção;

V – manutenção dos registros necessários para cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos e prevenção de fraudes.

15.11. Independência das Medidas

As medidas previstas neste Capítulo independem de eventual responsabilização civil, administrativa ou penal do usuário.

A adoção de medidas pela Plataforma não impede que usuários prejudicados ou autoridades competentes adotem as providências legais cabíveis.

15.12. Política de Reincidência

A reincidência em condutas incompatíveis com este Termo poderá justificar a aplicação de sanções mais severas, considerando:

I – a quantidade de infrações;

II – a gravidade das condutas;

III – o histórico do usuário;

IV – o impacto causado à comunidade;

V – a existência de comportamento reiterado ou fraudulento.

15.13. Compromisso com a Segurança

A Mundo Gooli exercerá seu poder de moderação e aplicação de sanções de forma proporcional, imparcial e fundamentada, buscando equilibrar a proteção da comunidade, o respeito aos direitos dos usuários, a boa-fé contratual e o cumprimento da legislação brasileira.

O objetivo das medidas previstas neste Capítulo é preservar um ambiente seguro, confiável e compatível com os valores do Oyes, garantindo que todos os usuários possam utilizar a Plataforma com respeito, transparência e responsabilidade.

CAPÍTULO 16 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Oyes pertencem exclusivamente à Mundo Gooli ou aos respectivos titulares que tenham licenciado seu uso à Plataforma.

Estão protegidos pela legislação brasileira e internacional, entre outros:

I – a marca Oyes;

II – a marca Mundo Gooli;

III – o nome da Plataforma;

IV – logotipos;

V – identidade visual;

VI – layout;

VII – interface gráfica (UI);

VIII – experiência do usuário (UX);

IX – textos institucionais;

X – fotografias, ilustrações, ícones e elementos gráficos;

XI – banco de dados, quando protegido por lei;

XII – códigos-fonte;

XIII – códigos objeto;

XIV – algoritmos;

XV – arquitetura de software;

XVI – documentação técnica;

XVII – funcionalidades exclusivas;

XVIII – tecnologias proprietárias;

XIX – conteúdos produzidos pela Plataforma;

XX – demais ativos intelectuais relacionados ao Oyes.

16.2. Código Social Oyes

O Código Social Oyes constitui tecnologia proprietária desenvolvida pela Mundo Gooli para facilitar conexões interpessoais por meio da manifestação voluntária de intenções de relacionamento.

Sua estrutura, conceito, organização funcional, nomenclatura, metodologia, critérios de funcionamento, fluxos de utilização e demais elementos intelectuais integram o patrimônio imaterial da Mundo Gooli, sendo protegidos pela legislação aplicável.

Nada neste Termo concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre essa tecnologia.

16.3. Funcionalidade “Laços”

A funcionalidade Laços, seus modelos estruturais, organização funcional, fluxos de utilização, recursos tecnológicos e demais elementos desenvolvidos pela Mundo Gooli constituem ativos intelectuais da Plataforma.

O conteúdo específico criado pelos usuários permanece de titularidade de seus respectivos autores, observado o disposto neste Termo quanto à licença de utilização necessária ao funcionamento da Plataforma.

16.4. Licença de Uso da Plataforma

A Mundo Gooli concede ao usuário uma licença:

I – pessoal;

II – limitada;

III – não exclusiva;

IV – intransferível;

V – revogável;

VI – não sublicenciável;

VII – destinada exclusivamente ao uso regular da Plataforma conforme este Termo.

Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

16.5. Restrições de Uso

Salvo autorização expressa e por escrito da Mundo Gooli, é proibido:

I – copiar total ou parcialmente a Plataforma;

II – reproduzir interfaces;

III – modificar funcionalidades;

IV – distribuir o software;

V – vender, licenciar ou comercializar qualquer parte da Plataforma;

VI – realizar engenharia reversa;

VII – descompilar ou desmontar códigos;

VIII – criar obras derivadas;

IX – reproduzir a identidade visual;

X – utilizar marcas, logotipos ou sinais distintivos da Plataforma;

XI – copiar bancos de dados;

XII – extrair informações em massa por meio de robôs, scripts ou técnicas automatizadas;

XIII – utilizar qualquer recurso da Plataforma para desenvolvimento de serviço concorrente.

16.6. Marcas e Sinais Distintivos

As marcas, nomes empresariais, logotipos, domínios, slogans e demais sinais distintivos utilizados pelo Oyes pertencem à Mundo Gooli ou aos seus respectivos titulares.

Nenhum usuário adquire qualquer direito de utilização comercial desses sinais sem autorização expressa e escrita da Mundo Gooli.

16.7. Conteúdo Institucional

Todo conteúdo institucional produzido pela Plataforma, incluindo textos, campanhas, materiais educativos, imagens, ilustrações, vídeos, documentos, tutoriais e demais conteúdos próprios, é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibida sua reprodução, adaptação, distribuição, publicação ou utilização comercial sem autorização prévia da Mundo Gooli.

16.8. Conteúdo dos Usuários

Os usuários permanecem titulares dos direitos autorais sobre os conteúdos de sua autoria publicados na Plataforma.

Ao disponibilizar conteúdo no Oyes, o usuário concede à Mundo Gooli a licença prevista neste Termo exclusivamente para operação, manutenção, segurança, divulgação institucional da Plataforma e prestação dos serviços.

16.9. Denúncia de Violação de Direitos Autorais

Qualquer titular de direitos poderá comunicar à Plataforma a existência de conteúdo que alegadamente viole seus direitos de propriedade intelectual.

A comunicação deverá conter, sempre que possível:

I – identificação do titular ou representante legal;

II – descrição da obra protegida;

III – identificação do conteúdo questionado;

IV – fundamentos da alegação;

V – informações suficientes para contato.

Recebida a comunicação, a Mundo Gooli poderá solicitar documentos complementares e adotar as medidas cabíveis, observada a legislação aplicável.

16.10. Desenvolvimento e Melhorias

Todas as melhorias, atualizações, correções, adaptações, novas funcionalidades, integrações, algoritmos e tecnologias desenvolvidas pela Mundo Gooli para o Oyes permanecerão de sua exclusiva titularidade, ainda que resultem de sugestões, opiniões ou comentários enviados por usuários.

O envio espontâneo de sugestões não gera direito à remuneração, participação societária, royalties ou qualquer espécie de compensação, salvo acordo escrito em contrário.

16.11. Software e Tecnologias de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar componentes, bibliotecas, APIs, softwares de terceiros e projetos de código aberto (“open source”), cujos direitos permanecerão pertencentes aos respectivos titulares, observadas as licenças específicas aplicáveis.

16.12. Medidas de Proteção

A Mundo Gooli poderá adotar medidas técnicas, administrativas e judiciais para proteger seus direitos de propriedade intelectual, incluindo mecanismos de segurança, monitoramento de uso indevido e adoção das medidas legais cabíveis contra infrações.

16.13. Consequências da Violação

A utilização não autorizada de qualquer ativo protegido da Plataforma poderá resultar, conforme a gravidade do caso:

I – remoção do conteúdo infrator;

II – suspensão ou cancelamento da conta;

III – revogação da licença de uso da Plataforma;

IV – responsabilização civil por perdas e danos;

V – responsabilização administrativa;

VI – responsabilização penal, quando cabível;

VII – adoção das medidas judiciais necessárias à proteção dos direitos da Mundo Gooli.

16.14. Reserva de Direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual que não forem expressamente concedidos ao usuário por este Termo permanecem reservados à Mundo Gooli e aos respectivos titulares.

A ausência de exercício imediato de qualquer direito não constitui renúncia, novação ou limitação de seu exercício futuro.

CAPÍTULO 17 – LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

17.1. Concessão da Licença

Observado o cumprimento deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a Mundo Gooli concede ao usuário uma licença de uso da Plataforma Oyes com as seguintes características:

I – pessoal;

II – limitada;

III – não exclusiva;

IV – intransferível;

V – revogável;

VI – não sublicenciável;

VII – destinada exclusivamente ao uso legítimo das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

A presente licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus sistemas, tecnologias ou ativos intelectuais.

17.2. Finalidade da Licença

A licença concedida autoriza exclusivamente a utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Oyes para fins pessoais e compatíveis com os objetivos da Plataforma.

Nenhuma disposição deste Termo autoriza a utilização comercial da Plataforma, salvo mediante contrato específico firmado com a Mundo Gooli.

17.3. Limitações da Licença

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente conforme este Termo.

É vedado, sem autorização expressa e por escrito da Mundo Gooli:

I – copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma;

II – modificar, adaptar ou criar obras derivadas;

III – realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;

IV – acessar códigos-fonte, algoritmos ou componentes internos;

V – remover avisos de propriedade intelectual;

VI – contornar mecanismos de segurança;

VII – utilizar técnicas destinadas à extração automatizada de dados (“scraping”);

VIII – desenvolver serviços concorrentes utilizando informações obtidas da Plataforma;

IX – revender, alugar, licenciar ou explorar comercialmente a Plataforma ou suas funcionalidades;

X – utilizar a Plataforma de forma incompatível com sua finalidade.

17.4. Disponibilidade dos Serviços

A Mundo Gooli envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional.

Todavia, o usuário reconhece que poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

I – manutenção programada;

II – atualizações tecnológicas;

III – falhas de infraestrutura;

IV – eventos de força maior;

V – ataques cibernéticos;

VI – indisponibilidade de serviços de terceiros;

VII – outras circunstâncias técnicas ou operacionais.

Essas situações não caracterizam descumprimento contratual quando adotadas medidas razoáveis para o restabelecimento dos serviços.

17.5. Atualizações da Plataforma

A Mundo Gooli poderá, a qualquer momento e independentemente de autorização individual dos usuários:

I – atualizar funcionalidades;

II – corrigir falhas;

III – modificar interfaces;

IV – alterar fluxos de utilização;

V – implementar novos recursos;

VI – descontinuar funcionalidades;

VII – realizar melhorias de desempenho, segurança ou usabilidade.

Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais oficiais da Plataforma.

17.6. Licença Condicionada

A manutenção da licença depende do cumprimento contínuo deste Termo de Uso.

O descumprimento das regras da Plataforma poderá resultar na limitação, suspensão ou revogação da licença concedida, independentemente da adoção de outras medidas previstas neste documento.

17.7. Componentes de Terceiros

Algumas funcionalidades do Oyes poderão utilizar serviços, APIs, bibliotecas, softwares ou plataformas de terceiros.

Nesses casos, a utilização poderá estar sujeita também aos respectivos termos e políticas dos fornecedores, sem prejuízo da aplicação deste Termo de Uso.

17.8. Uso Internacional

O usuário poderá acessar a Plataforma a partir de diferentes localidades, desde que sua utilização observe:

I – este Termo de Uso;

II – a legislação brasileira aplicável à Plataforma;

III – a legislação obrigatória do país onde o usuário estiver localizado, quando aplicável.

É responsabilidade do usuário verificar se a utilização da Plataforma é permitida na jurisdição em que se encontra.

17.9. Restrições Técnicas

É proibido utilizar qualquer ferramenta destinada a:

I – comprometer a estabilidade da Plataforma;

II – sobrecarregar servidores;

III – explorar vulnerabilidades;

IV – interferir no funcionamento dos serviços;

V – alterar resultados, algoritmos ou mecanismos internos;

VI – burlar limitações técnicas ou controles de acesso.

17.10. Revogação da Licença

A licença concedida poderá ser revogada imediatamente pela Mundo Gooli quando ocorrer:

I – violação deste Termo de Uso;

II – utilização fraudulenta da Plataforma;

III – prática de atividades ilícitas;

IV – utilização abusiva dos serviços;

V – determinação legal ou judicial;

VI – encerramento da conta do usuário.

A revogação da licença implicará o encerramento do direito de utilização da Plataforma, observadas as disposições relativas à preservação de dados e registros.

17.11. Ausência de Transferência de Direitos

A licença prevista neste Capítulo não implica cessão, venda, transferência ou renúncia de quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes à Mundo Gooli.

Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à Plataforma e aos respectivos titulares.

17.12. Aceitação das Condições Tecnológicas

Ao utilizar o Oyes, o usuário reconhece que a Plataforma constitui um serviço digital em constante evolução tecnológica.

O usuário aceita que funcionalidades, interfaces, algoritmos, critérios de funcionamento, mecanismos de segurança e demais componentes poderão ser alterados para aperfeiçoamento da experiência, aumento da segurança, cumprimento da legislação ou evolução dos serviços oferecidos.

17.13. Encerramento da Licença

A licença de uso será automaticamente encerrada:

I – mediante exclusão definitiva da conta pelo usuário;

II – em caso de cancelamento da conta pela Plataforma;

III – quando a Plataforma deixar de operar;

IV – por determinação legal ou judicial;

V – por qualquer outra hipótese prevista neste Termo.

O encerramento da licença não extingue obrigações anteriores assumidas pelo usuário nem impede a preservação de registros exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos pela Mundo Gooli.

CAPÍTULO 18 – COMPRAS, ASSINATURAS E REEMBOLSOS

18.1. Disposições Gerais

O Oyes poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e serviços pagos, incluindo assinaturas, planos, recursos premium, compras avulsas, créditos virtuais, publicidade, impulsionamentos e outras funcionalidades comercializadas pela Mundo Gooli.

A contratação de qualquer serviço pago é facultativa e dependerá da manifestação expressa do usuário.

18.2. Planos e Serviços

A Plataforma poderá oferecer diferentes modalidades de contratação, incluindo, entre outras:

I – planos de assinatura recorrente;

II – compras únicas;

III – funcionalidades premium;

IV – recursos adicionais;

V – destaque de perfil;

VI – impulsionamento de publicações ou conteúdos;

VII – serviços destinados à ampliação da experiência do usuário.

As características, preços, prazos e benefícios de cada serviço serão informados antes da contratação
.

18.3. Preços

Os preços poderão variar conforme:

I – plano contratado;

II – país;

III – moeda;

IV – promoções vigentes;

V – carga tributária aplicável;

VI – canal de contratação.

Todos os valores serão informados previamente ao usuário antes da confirmação da compra.

18.4. Meios de Pagamento

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras ou empresas especializadas em processamento de pagamentos.

A Plataforma poderá aceitar, entre outros:

I – cartão de crédito;

II – cartão de débito;

III – PIX;

IV – boleto bancário;

V – carteiras digitais;

VI – outros meios de pagamento disponibilizados no momento da contratação.

A Mundo Gooli poderá utilizar provedores terceirizados para processar pagamentos, observadas suas respectivas políticas e requisitos de segurança.

18.5. Assinaturas Recorrentes

Os planos de assinatura poderão possuir renovação automática ao final de cada período contratado.

Antes da contratação, o usuário será informado sobre:

I – periodicidade da cobrança;

II – valor da assinatura;

III – forma de renovação;

IV – procedimento para cancelamento.

O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento pelos meios disponibilizados pela Plataforma, produzindo efeitos para os períodos futuros já não faturados.

18.6. Alteração de Preços

A Mundo Gooli poderá alterar os preços de seus planos e serviços.

As alterações não afetarão cobranças já concluídas e, nas assinaturas recorrentes, os usuários serão informados previamente quando a legislação exigir ou quando houver alteração aplicável ao próximo ciclo de cobrança.

18.7. Direito de Arrependimento

Quando aplicável ao consumidor e observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação realizada fora de estabelecimento comercial, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação brasileira.

Caso o serviço tenha sido integralmente prestado durante esse período com o consentimento expresso do usuário, poderão ser aplicadas as exceções previstas na legislação.

18.8. Reembolsos

Os pedidos de reembolso serão analisados conforme:

I – a legislação aplicável;

II – a modalidade do serviço contratado;

III – o meio de pagamento utilizado;

IV – as circunstâncias específicas da contratação.

Poderão ser recusados pedidos de reembolso quando houver indícios de fraude, abuso de direito, utilização indevida da Plataforma ou hipóteses legalmente autorizadas.

Quando aprovados, os reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que tecnicamente possível.

18.9. Cancelamento pelo Usuário

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.

O cancelamento interromperá as renovações futuras, permanecendo o acesso às funcionalidades contratadas até o término do período já pago, salvo disposição diversa informada no momento da contratação ou exigida por lei.

18.10. Cancelamento pela Plataforma

A Mundo Gooli poderá cancelar serviços pagos ou assinaturas quando ocorrer:

I – fraude;

II – utilização indevida da Plataforma;

III – violação deste Termo;

IV – determinação legal ou judicial;

V – impossibilidade técnica permanente de continuidade do serviço.

Quando o cancelamento decorrer exclusivamente de decisão da Plataforma e não houver culpa do usuário, eventual restituição proporcional será realizada conforme a legislação aplicável.

18.11. Falhas de Pagamento

Na hipótese de falha na cobrança, rejeição do pagamento, expiração do cartão ou qualquer impedimento financeiro, a Plataforma poderá:

I – realizar nova tentativa de cobrança;

II – suspender temporariamente funcionalidades pagas;

III – solicitar atualização dos dados de pagamento;

IV – cancelar a assinatura após tentativas razoáveis de regularização.

18.12. Promoções e Benefícios

Campanhas promocionais, períodos de teste, cupons de desconto e benefícios especiais poderão possuir regras próprias, incluindo:

I – prazo de validade;

II – limitações de uso;

III – elegibilidade;

IV – quantidade máxima de utilizações;

V – critérios específicos definidos pela Mundo Gooli.

Essas condições serão informadas sempre que possível no momento da oferta.

18.13. Tributos

Os preços poderão incluir ou não tributos, conforme a legislação aplicável e o país de contratação.

Sempre que exigido por lei, os tributos incidentes serão informados ao usuário antes da conclusão da compra.

18.14. Compras por Lojas de Aplicativos

Quando a contratação ocorrer por intermédio de lojas de aplicativos, como Google Play, Apple App Store ou outras plataformas equivalentes, o processamento dos pagamentos, cancelamentos e reembolsos poderá estar sujeito também aos termos e políticas dessas empresas.

Nesses casos, prevalecerão as regras da respectiva loja quanto aos aspectos sob sua responsabilidade, sem prejuízo da aplicação deste Termo às funcionalidades do Oyes.

18.15. Não Transferência

Assinaturas, planos, benefícios, créditos e funcionalidades contratadas possuem caráter pessoal e não poderão ser vendidos, cedidos, transferidos ou compartilhados com terceiros, salvo quando expressamente autorizado pela Plataforma.

18.16. Modificação dos Serviços

A Mundo Gooli poderá criar, modificar, substituir, ampliar ou descontinuar planos, funcionalidades premium e serviços pagos, observando os direitos adquiridos dos usuários e a legislação aplicável.

Sempre que houver impacto relevante em assinaturas vigentes, os usuários serão comunicados pelos meios oficiais da Plataforma.

18.17. Limitação de Responsabilidade

A Mundo Gooli não será responsável por falhas decorrentes de:

I – indisponibilidade dos sistemas das instituições financeiras;

II – falhas de operadoras de cartão;

III – problemas de provedores de pagamento;

IV – interrupções em lojas de aplicativos;

V – fatores externos alheios ao controle da Plataforma.

A responsabilidade da Plataforma limita-se às obrigações que lhe forem legalmente atribuídas.

18.18. Disposições Finais

Ao contratar qualquer serviço pago do Oyes, o usuário declara ter lido e compreendido as condições comerciais aplicáveis, comprometendo-se a cumprir este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as regras específicas eventualmente informadas no momento da contratação.

A contratação de serviços pagos não altera os demais direitos e deveres previstos neste Termo.

CAPÍTULO 19 – PUBLICIDADE

19.1. Disposições Gerais

O Oyes poderá exibir conteúdos publicitários, anúncios patrocinados, campanhas promocionais, recomendações comerciais e outras formas de comunicação mercadológica, com a finalidade de viabilizar, financiar e desenvolver a Plataforma.

A exibição de publicidade poderá ocorrer tanto para usuários de planos gratuitos quanto, quando expressamente informado, para usuários de planos pagos.

19.2. Formatos de Publicidade

A Plataforma poderá disponibilizar publicidade em diferentes formatos, incluindo, entre outros:

I – banners;

II – anúncios em páginas da Plataforma;

III – conteúdos patrocinados;

IV – resultados impulsionados;

V – recomendações comerciais;

VI – campanhas institucionais;

VII – publicidade em newsletters;

VIII – notificações promocionais, quando autorizadas pelo usuário;

IX – outros formatos compatíveis com a evolução tecnológica da Plataforma.

19.3. Identificação dos Anúncios

Sempre que tecnicamente possível, os conteúdos publicitários serão identificados de forma clara como publicidade, anúncio, patrocinado, promoção ou expressão equivalente, permitindo ao usuário distingui-los do conteúdo orgânico da Plataforma.

19.4. Publicidade Personalizada

Observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Política de Privacidade e das preferências do usuário, a Plataforma poderá utilizar informações relacionadas à utilização do serviço para apresentar anúncios mais relevantes.

Quando exigido pela legislação, o tratamento de dados para publicidade personalizada dependerá da base legal adequada, inclusive consentimento, quando aplicável.

19.5. Anunciantes e Terceiros

Parte da publicidade exibida poderá ser fornecida por anunciantes, agências, redes de publicidade ou parceiros comerciais.

A Mundo Gooli poderá compartilhar com esses parceiros apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços contratados, observadas a legislação aplicável, a Política de Privacidade e os contratos firmados com tais parceiros.

19.6. Responsabilidade pelos Anúncios

Os produtos, serviços, ofertas, promoções e informações divulgados em anúncios são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos anunciantes.

A Mundo Gooli não garante:

I – qualidade dos produtos ou serviços anunciados;

II – disponibilidade das ofertas;

III – cumprimento das promessas comerciais;

IV – exatidão das informações fornecidas pelos anunciantes;

V – execução dos contratos firmados entre usuários e anunciantes.

A eventual contratação de produtos ou serviços anunciados ocorre por conta e risco do usuário e do anunciante.

19.7. Conteúdo Publicitário Proibido

A Mundo Gooli poderá recusar, remover ou interromper a veiculação de anúncios que:

I – violem a legislação;

II – promovam atividades ilícitas;

III – contenham informações falsas ou enganosas;

IV – incentivem violência, discriminação ou discurso de ódio;

V – violem direitos de terceiros;

VI – comprometam a segurança dos usuários;

VII – contrariem os valores e políticas da Plataforma.

19.8. Publicidade dos Usuários

Quando a Plataforma disponibilizar recursos para impulsionamento de perfis, eventos, conteúdos ou publicações, o usuário será responsável pela legalidade, veracidade e licitude das informações divulgadas.

A Mundo Gooli poderá revisar, limitar, recusar ou remover campanhas que violem este Termo ou a legislação aplicável.

19.9. Uso da Marca

Nenhum anunciante, parceiro comercial ou usuário poderá utilizar as marcas, logotipos, identidade visual ou qualquer outro elemento distintivo da Mundo Gooli ou do Oyes para sugerir vínculo, apoio, patrocínio ou parceria institucional sem autorização prévia e expressa.

19.10. Métricas e Relatórios

A Plataforma poderá disponibilizar métricas relacionadas ao desempenho de campanhas publicitárias, tais como visualizações, cliques, alcance, impressões e outras estatísticas.

Essas informações possuem caráter informativo e poderão sofrer variações decorrentes de limitações técnicas, auditorias internas, prevenção de fraudes ou atualizações dos sistemas de medição.

19.11. Cancelamento de Campanhas

A Mundo Gooli poderá suspender, limitar ou cancelar campanhas publicitárias quando verificar:

I – violação deste Termo;

II – inadimplência;

III – fraude;

IV – determinação legal ou judicial;

V – risco à segurança da Plataforma ou dos usuários;

VI – utilização abusiva dos recursos publicitários.

Sempre que possível, o anunciante será informado sobre os motivos da medida adotada.

19.12. Links para Sites de Terceiros

Os anúncios poderão conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros.

A Mundo Gooli não controla esses ambientes externos e não se responsabiliza por seu conteúdo, políticas, práticas de privacidade, disponibilidade ou segurança, recomendando que o usuário leia os respectivos termos e políticas antes de utilizá-los.

19.13. Comunicações Promocionais

O usuário poderá receber comunicações promocionais relacionadas à Plataforma, desde que exista base legal para tanto e observadas suas preferências de comunicação.

O usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais pelos meios disponibilizados, permanecendo apenas o envio de mensagens necessárias ao funcionamento da conta, à segurança dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais.

19.14. Alterações na Política de Publicidade

A Mundo Gooli poderá alterar seus modelos de publicidade, formatos de anúncios, critérios de exibição e programas de monetização, buscando equilibrar a sustentabilidade econômica da Plataforma, a experiência dos usuários e o cumprimento da legislação aplicável.

Sempre que tais alterações impactarem significativamente os direitos dos usuários ou anunciantes, estes serão comunicados pelos canais oficiais da Plataforma.

19.15. Disposições Finais

Ao utilizar o Oyes, o usuário reconhece que a publicidade constitui uma das formas de financiamento e manutenção da Plataforma.

A Mundo Gooli compromete-se a adotar práticas publicitárias compatíveis com a legislação brasileira, com a proteção dos dados pessoais, com a transparência nas relações de consumo e com os princípios de respeito, segurança e boa-fé que orientam o funcionamento do Oyes.

CAPÍTULO 20 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

20.1. Compromisso com a Proteção de Dados

A Mundo Gooli compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor, bem como as demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e dos dados pessoais.

A proteção da privacidade dos usuários constitui um dos princípios fundamentais do Oyes.

20.2. Dados Tratados

Para a prestação dos serviços, a Plataforma poderá tratar, conforme necessário, as seguintes categorias de dados:

I – dados de identificação, como nome, data de nascimento, fotografia de perfil e demais informações cadastrais;

II – dados de contato, como endereço de e-mail e número de telefone;

III – informações de autenticação e segurança da conta;

IV – dados relativos à utilização da Plataforma;

V – registros de acesso, conforme previsto no Marco Civil da Internet;

VI – informações inseridas voluntariamente pelo usuário em seu perfil;

VII – informações relacionadas ao Código Social Oyes;

VIII – informações relacionadas aos Laços;

IX – conteúdos publicados ou compartilhados pelo usuário;

X – dados de pagamento, quando aplicável;

XI – dados técnicos do dispositivo e da conexão;

XII – dados de geolocalização, quando autorizados pelo usuário e necessários ao funcionamento de funcionalidades específicas;

XIII – outras informações indispensáveis à prestação dos serviços.

20.3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

I – criar e administrar contas de usuários;

II – permitir o funcionamento das funcionalidades da Plataforma;

III – facilitar conexões entre usuários;

IV – disponibilizar o Código Social Oyes e os Laços;

V – promover a segurança da comunidade;

VI – prevenir fraudes e atividades ilícitas;

VII – autenticar usuários;

VIII – processar pagamentos;

IX – prestar suporte técnico;

X – cumprir obrigações legais e regulatórias;

XI – exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

XII – melhorar produtos, serviços e funcionalidades;

XIII – realizar análises estatísticas e de desempenho, preferencialmente mediante dados anonimizados ou agregados;

XIV – enviar comunicações institucionais;

XV – apresentar publicidade e recomendações, observada a legislação aplicável.

20.4. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais poderá fundamentar-se, conforme o caso, nas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

I – execução de contrato;

II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

III – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

IV – proteção da vida ou da incolumidade física;

V – tutela da saúde, quando aplicável;

VI – legítimo interesse da Mundo Gooli ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

VII – consentimento do titular, quando exigido pela legislação.

20.5. Consentimento

Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada, específica e destacada.

O titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, pelos meios disponibilizados pela Plataforma, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

A revogação poderá impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades que dependam desse consentimento.

20.6. Compartilhamento de Dados

A Mundo Gooli poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário e de acordo com a legislação aplicável, incluindo:

I – prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma;

II – provedores de hospedagem, infraestrutura e computação em nuvem;

III – processadores de pagamento;

IV – serviços de autenticação e segurança;

V – parceiros tecnológicos;

VI – autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida;

VII – outras hipóteses autorizadas pela LGPD.

Sempre que possível, o compartilhamento limitar-se-á aos dados estritamente necessários para a finalidade correspondente.

20.7. Transferência Internacional de Dados

Caso a Plataforma utilize serviços localizados fora do Brasil, a transferência internacional de dados ocorrerá em conformidade com a LGPD, mediante adoção das salvaguardas legais e contratuais cabíveis.

20.8. Segurança da Informação

A Mundo Gooli adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra:

I – acesso não autorizado;

II – destruição;

III – perda;

IV – alteração;

V – vazamento;

VI – divulgação indevida;

VII – qualquer forma de tratamento ilícito.

Embora sejam adotadas boas práticas de segurança, nenhum sistema é absolutamente inviolável.

20.9. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:

I – prestação dos serviços;

II – cumprimento de obrigações legais;

III – atendimento ao Marco Civil da Internet;

IV – exercício regular de direitos;

V – prevenção de fraudes;

VI – resolução de disputas;

VII – demais hipóteses autorizadas pela legislação.

Após cessada a necessidade do tratamento, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos nas hipóteses legalmente permitidas.

20.10. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados pessoais;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

V – portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;

VII – informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

IX – revogação do consentimento;

X – oposição ao tratamento, quando cabível nos termos da LGPD.

20.11. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores de dispositivos e tecnologias semelhantes para:

I – autenticação de usuários;

II – segurança;

III – funcionamento da Plataforma;

IV – personalização da experiência;

V – análises estatísticas;

VI – publicidade, quando aplicável.

As configurações relativas a cookies poderão ser gerenciadas pelo usuário, conforme os recursos disponibilizados pela Plataforma ou pelo navegador utilizado.

20.12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Mundo Gooli manterá canal destinado ao atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, observadas as exigências da LGPD.

As informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando exigidas pela legislação, estarão disponíveis na Política de Privacidade ou em seção específica da Plataforma.

20.13. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Mundo Gooli adotará as medidas cabíveis previstas na legislação, incluindo, quando aplicável:

I – contenção do incidente;

II – investigação técnica;

III – mitigação dos impactos;

IV – comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido;

V – comunicação aos titulares afetados, nos casos previstos em lei.

20.14. Dados de Terceiros

O usuário compromete-se a fornecer à Plataforma apenas dados pessoais de terceiros quando possuir autorização, base legal ou outra justificativa prevista na legislação.

O usuário responderá por eventuais violações decorrentes do fornecimento indevido de dados de terceiros.

20.15. Dados de Menores de Idade

O Oyes é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.

Caso a Mundo Gooli identifique ou receba informações de que dados de menores tenham sido cadastrados em desacordo com este Termo, poderá adotar medidas para suspender ou excluir a conta e tratar os dados conforme a legislação aplicável.

20.16. Atualizações

As práticas de tratamento de dados poderão ser atualizadas para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

Sempre que as alterações impactarem significativamente os direitos dos titulares, a Mundo Gooli adotará medidas razoáveis para informá-los pelos canais oficiais da Plataforma.

20.17. Política de Privacidade

Este Capítulo complementa, mas não substitui, a Política de Privacidade do Oyes.

Em caso de conflito entre este Termo de Uso e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a interpretação que melhor assegure os direitos dos titulares e o cumprimento da legislação aplicável.

20.18. Compromisso Institucional

A Mundo Gooli reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência, a segurança da informação e o tratamento ético dos dados pessoais.

Todas as atividades de tratamento realizadas pela Plataforma buscarão observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD.

CAPÍTULO 21 – COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

21.1. Finalidade

O Oyes utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, aprimorar a experiência do usuário, aumentar a segurança, personalizar conteúdos, realizar análises estatísticas e, quando permitido pela legislação, oferecer publicidade e recomendações mais relevantes.

A utilização dessas tecnologias observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis.

21.2. O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa a Plataforma.

Esses arquivos permitem reconhecer o navegador ou dispositivo utilizado, armazenar preferências e melhorar a navegação, sem acesso direto ao conteúdo dos arquivos pessoais do usuário.

Além dos cookies, a Plataforma poderá utilizar tecnologias equivalentes, como identificadores de dispositivos, armazenamento local (Local Storage), pixels, web beacons e ferramentas similares.

21.3. Tipos de Cookies Utilizados

A Plataforma poderá utilizar as seguintes categorias de cookies:

I – Cookies Essenciais

São indispensáveis para o funcionamento da Plataforma.

Esses cookies possibilitam, entre outras funções:

a) autenticação do usuário;

b) manutenção da sessão;

c) segurança da conta;

d) prevenção de fraudes;

e) funcionamento das funcionalidades básicas.

A desativação desses cookies poderá impedir o funcionamento adequado da Plataforma.

II – Cookies de Desempenho

Destinam-se à coleta de informações estatísticas sobre a utilização da Plataforma, permitindo compreender:

a) páginas mais acessadas;

b) tempo de navegação;

c) desempenho dos serviços;

d) identificação de erros;

e) melhoria contínua da experiência dos usuários.

Sempre que possível, essas informações serão tratadas de forma agregada ou anonimizada.

III – Cookies de Funcionalidade

Permitem memorizar preferências do usuário, incluindo, quando aplicável:

a) idioma;

b) localização aproximada;

c) configurações da conta;

d) preferências de navegação;

e) recursos personalizados.

IV – Cookies de Publicidade

Quando permitido pela legislação e pelas preferências do usuário, poderão ser utilizados cookies destinados a:

a) apresentar anúncios relevantes;

b) limitar repetição de anúncios;

c) medir desempenho de campanhas;

d) personalizar recomendações comerciais.

Quando necessário, a utilização desses cookies dependerá do consentimento do usuário.

21.4. Cookies de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar serviços fornecidos por terceiros que empreguem seus próprios cookies ou tecnologias semelhantes, incluindo, entre outros:

I – ferramentas de análise de acesso;

II – provedores de publicidade;

III – sistemas antifraude;

IV – serviços de autenticação;

V – provedores de hospedagem;

VI – plataformas de pagamento;

VII – recursos de mapas, vídeos ou integrações externas.

Esses terceiros poderão tratar informações conforme seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, sendo recomendada sua consulta pelo usuário.

21.5. Base Legal

O tratamento de dados realizado por meio de cookies observará as bases legais previstas na LGPD.

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma poderão ser utilizados independentemente de consentimento, quando fundamentados em outra base legal aplicável.

Os cookies não essenciais serão utilizados conforme a legislação vigente e, quando necessário, mediante consentimento do usuário.

21.6. Gerenciamento de Cookies

O usuário poderá gerenciar a utilização de cookies por meio:

I – do painel de preferências disponibilizado pela Plataforma, quando existente;

II – das configurações do navegador;

III – das configurações do dispositivo utilizado;

IV – de outros mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

A desativação de determinados cookies poderá limitar funcionalidades, comprometer o desempenho ou impedir o funcionamento de alguns recursos do Oyes.

21.7. Tempo de Armazenamento

Os cookies poderão permanecer armazenados:

I – apenas durante a sessão de navegação (cookies de sessão); ou

II – por período determinado, conforme sua finalidade (cookies persistentes).

O prazo de armazenamento observará os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na LGPD.

21.8. Segurança

A Mundo Gooli adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações obtidas por meio de cookies contra acessos não autorizados, alterações indevidas, perdas ou utilização ilícita.

21.9. Alterações

A Plataforma poderá criar, modificar ou descontinuar categorias de cookies sempre que necessário para evolução tecnológica, segurança, cumprimento da legislação ou melhoria dos serviços.

Sempre que houver alteração relevante nas práticas relacionadas aos cookies, os usuários poderão ser informados pelos meios adequados e, quando exigido pela legislação, será solicitado novo consentimento.

21.10. Política de Cookies

Este Capítulo complementa a Política de Privacidade e poderá ser detalhado em uma Política de Cookies específica, caso a Mundo Gooli entenda conveniente.

Em caso de conflito entre este Termo de Uso e a Política de Cookies quanto ao tratamento realizado por essas tecnologias, prevalecerá a interpretação que melhor assegure os direitos dos titulares e o cumprimento da legislação aplicável.

21.11. Aceitação

Ao continuar utilizando a Plataforma após a apresentação do aviso de cookies, o usuário reconhece que tomou conhecimento das informações relativas à utilização dessas tecnologias.

Quando a legislação exigir consentimento para determinadas categorias de cookies, estes somente serão utilizados após a manifestação válida do usuário.

21.12. Compromisso com a Privacidade

A Mundo Gooli compromete-se a utilizar cookies e tecnologias semelhantes de forma transparente, proporcional e compatível com a proteção da privacidade dos usuários, observando os princípios da boa-fé, necessidade, segurança e respeito aos direitos dos titulares previstos na legislação brasileira.

CAPÍTULO 22 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

22.1. Princípios Gerais

A Mundo Gooli compromete-se a realizar o compartilhamento de dados pessoais apenas quando necessário, legítimo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, este Termo de Uso, a Política de Privacidade e demais normas aplicáveis.

O compartilhamento será limitado aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.

22.2. Hipóteses de Compartilhamento

Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

I – prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma;

II – cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

III – execução deste Termo de Uso;

IV – proteção da segurança dos usuários;

V – prevenção e combate a fraudes;

VI – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

VII – cumprimento de ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes;

VIII – outras hipóteses autorizadas pela legislação.

22.3. Prestadores de Serviços

A Mundo Gooli poderá compartilhar dados com empresas contratadas para auxiliar na operação da Plataforma, incluindo, entre outras:

I – provedores de hospedagem;

II – serviços de computação em nuvem;

III – processadores de pagamento;

IV – provedores de autenticação;

V – serviços de envio de e-mails e notificações;

VI – ferramentas de análise de desempenho;

VII – sistemas antifraude;

VIII – provedores de suporte técnico;

IX – serviços de armazenamento e backup;

X – outros fornecedores necessários ao funcionamento da Plataforma.

Esses terceiros somente poderão tratar os dados conforme as instruções da Mundo Gooli, observadas as obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados.

22.4. Compartilhamento entre Usuários

Determinadas informações poderão ser visualizadas por outros usuários conforme as configurações de privacidade escolhidas pelo titular e o funcionamento das funcionalidades da Plataforma.

Poderão ser compartilhadas, conforme a escolha do usuário:

I – nome ou nome de exibição;

II – fotografia de perfil;

III – informações do perfil;

IV – Código Social Oyes;

V – Laços tornados públicos ou compartilhados;

VI – conteúdos publicados;

VII – demais informações disponibilizadas voluntariamente pelo próprio usuário.

O usuário reconhece que as informações tornadas públicas ou compartilhadas voluntariamente poderão ser acessadas por terceiros conforme as configurações selecionadas.

22.5. Parceiros Comerciais

Quando necessário para a prestação de serviços específicos, campanhas promocionais, programas de benefícios ou integrações autorizadas pelo usuário, a Mundo Gooli poderá compartilhar dados com parceiros comerciais.

Sempre que possível, o usuário será informado sobre a identidade do parceiro e a finalidade do compartilhamento.

22.6. Autoridades Públicas

A Mundo Gooli poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas quando:

I – houver obrigação legal;

II – existir ordem judicial;

III – houver requisição válida de autoridade competente, nos limites da legislação;

IV – for necessário para investigação de ilícitos;

V – houver necessidade de proteção da vida, da integridade física ou da segurança de pessoas;

VI – outras hipóteses previstas em lei.

22.7. Transferência Internacional

Quando houver utilização de serviços, infraestrutura tecnológica ou fornecedores localizados fora do Brasil, poderá ocorrer transferência internacional de dados.

Nesses casos, a Mundo Gooli adotará as medidas exigidas pela LGPD para assegurar nível adequado de proteção aos dados pessoais.

22.8. Operações Societárias

Em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, aquisição, venda de ativos, recuperação judicial ou qualquer operação empresarial semelhante, os dados pessoais poderão ser compartilhados com os envolvidos na operação, observadas as garantias legais de confidencialidade e proteção de dados.

Os sucessores ou adquirentes permanecerão obrigados a cumprir a legislação aplicável e os compromissos assumidos perante os usuários.

22.9. Dados Anonimizados

A Mundo Gooli poderá utilizar e compartilhar dados anonimizados ou agregados para fins estatísticos, estudos, pesquisas, desenvolvimento de produtos, melhoria dos serviços e análises de mercado.

Sempre que os dados forem efetivamente anonimizados na forma da legislação, deixarão de ser considerados dados pessoais.

22.10. Segurança no Compartilhamento

A Mundo Gooli adotará medidas técnicas, administrativas e contratuais para reduzir os riscos relacionados ao compartilhamento de dados, incluindo:

I – acordos de confidencialidade;

II – cláusulas contratuais de proteção de dados;

III – controles de acesso;

IV – criptografia, quando aplicável;

V – auditorias e mecanismos de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas.

22.11. Limitação do Compartilhamento

A Mundo Gooli não comercializa dados pessoais dos usuários como atividade econômica principal.

Qualquer compartilhamento ocorrerá exclusivamente para finalidades legítimas, compatíveis com a prestação dos serviços, com a execução deste Termo ou com as hipóteses autorizadas pela legislação.

22.12. Direitos dos Titulares

O usuário poderá solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, nos limites previstos pela LGPD, exercendo os direitos previstos na legislação por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

22.13. Responsabilidade dos Terceiros

Sempre que terceiros realizarem tratamento de dados em nome da Mundo Gooli, estes deverão observar padrões adequados de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

Entretanto, quando o tratamento ocorrer sob responsabilidade exclusiva do terceiro, nos termos da legislação ou de contrato próprio celebrado diretamente com o usuário, a responsabilidade caberá ao respectivo agente de tratamento.

22.14. Alterações

As práticas de compartilhamento de dados poderão ser atualizadas em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

Sempre que tais alterações impactarem significativamente os direitos dos usuários, a Mundo Gooli adotará medidas razoáveis para informá-los pelos meios oficiais da Plataforma.

22.15. Compromisso com a Privacidade

A Mundo Gooli reafirma seu compromisso de tratar e compartilhar dados pessoais com responsabilidade, transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

Toda atividade de compartilhamento será pautada pelos princípios da boa-fé, necessidade, proporcionalidade e proteção da privacidade, buscando garantir que os dados pessoais sejam utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com os serviços oferecidos pelo Oyes.

CAPÍTULO 23 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

23.1. Compromisso com a Segurança

A Mundo Gooli reconhece que a segurança da informação constitui elemento essencial para a proteção da privacidade, da confiança e da integridade da Plataforma Oyes.

Por essa razão, adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos serviços prestados, buscando proteger dados pessoais, informações da Plataforma e ativos tecnológicos contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito.

23.2. Objetivos da Segurança

As medidas de segurança adotadas pela Plataforma têm como objetivos:

I – preservar a confidencialidade das informações;

II – garantir a integridade dos dados;

III – assegurar a disponibilidade dos serviços;

IV – prevenir fraudes;

V – proteger a identidade dos usuários;

VI – reduzir riscos operacionais;

VII – garantir a continuidade dos serviços;

VIII – cumprir a legislação aplicável.

23.3. Medidas de Proteção

A Mundo Gooli poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas de segurança:

I – criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;

II – utilização de protocolos seguros de comunicação;

III – autenticação de usuários;

IV – controle de acesso baseado em níveis de permissão;

V – registro de eventos relevantes para auditoria e segurança;

VI – monitoramento de atividades suspeitas;

VII – mecanismos de prevenção contra fraudes;

VIII – ferramentas de detecção de acessos indevidos;

IX – cópias de segurança (backup);

X – atualização periódica de sistemas e componentes;

XI – correção de vulnerabilidades identificadas;

XII – utilização de mecanismos de proteção contra ataques cibernéticos.

23.4. Responsabilidade do Usuário

A segurança da conta também depende da conduta do usuário.

O usuário compromete-se a:

I – manter sua senha em sigilo;

II – utilizar senha forte e exclusiva;

III – não compartilhar credenciais de acesso;

IV – manter seus dados cadastrais atualizados;

V – utilizar dispositivos confiáveis;

VI – manter sistemas operacionais e aplicativos atualizados;

VII – comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

23.5. Credenciais de Acesso

As credenciais de acesso possuem caráter pessoal e intransferível.

O usuário será integralmente responsável pelas atividades realizadas mediante utilização de sua conta, salvo quando demonstrar que decorreram de falha imputável à Plataforma ou de acesso indevido não causado por sua conduta.

23.6. Autenticação Adicional

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos adicionais de autenticação, incluindo autenticação em dois fatores (2FA), confirmação por e-mail, SMS, aplicativos autenticadores ou outros meios tecnológicos.

A Mundo Gooli poderá tornar obrigatória a utilização desses mecanismos para determinadas funcionalidades ou em situações de risco elevado.

23.7. Monitoramento de Segurança

Com a finalidade de proteger a Plataforma e seus usuários, poderão ser realizados procedimentos de monitoramento relacionados à segurança da informação, incluindo:

I – identificação de tentativas de invasão;

II – detecção de comportamentos automatizados não autorizados;

III – prevenção de fraudes;

IV – análise de eventos de segurança;

V – identificação de acessos anômalos;

VI – investigação de incidentes.

Esse monitoramento observará a legislação aplicável e os direitos dos titulares de dados pessoais.

23.8. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais ou a integridade da Plataforma, a Mundo Gooli adotará medidas razoáveis para:

I – conter o incidente;

II – investigar sua causa;

III – reduzir seus impactos;

IV – restaurar a disponibilidade dos serviços, quando necessário;

V – cumprir as obrigações legais de comunicação às autoridades e aos titulares, quando exigidas.

23.9. Limitações Tecnológicas

Embora a Mundo Gooli adote boas práticas de segurança da informação, o usuário reconhece que nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis.

Dessa forma, a Plataforma não garante segurança absoluta, comprometendo-se, contudo, a empregar esforços razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteção de seus serviços.

23.10. Uso Indevido da Plataforma

É proibido ao usuário praticar qualquer conduta destinada a comprometer a segurança da Plataforma, incluindo:

I – tentativa de acesso não autorizado;

II – exploração de vulnerabilidades;

III – disseminação de códigos maliciosos;

IV – ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS);

V – engenharia social;

VI – interceptação de comunicações;

VII – manipulação de dados;

VIII – utilização de robôs ou automações não autorizadas;

IX – qualquer outra prática que comprometa a estabilidade, integridade ou disponibilidade dos serviços.

23.11. Cooperação com Autoridades

Sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal, investigação de ilícitos ou atendimento de ordem judicial, a Mundo Gooli poderá preservar registros e cooperar com as autoridades competentes, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

23.12. Auditorias e Melhorias

A Mundo Gooli poderá realizar auditorias, testes, revisões de segurança e atualizações periódicas de seus sistemas, visando aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de proteção e reduzir riscos tecnológicos.

23.13. Continuidade dos Serviços

A Plataforma poderá manter planos de continuidade operacional e recuperação de desastres (Disaster Recovery), com o objetivo de minimizar interrupções, preservar dados essenciais e restabelecer os serviços em prazo razoável após eventos que afetem sua infraestrutura.

23.14. Comunicação de Vulnerabilidades

Pesquisadores de segurança, usuários e terceiros que identifiquem vulnerabilidades ou falhas relevantes na Plataforma são incentivados a comunicá-las de forma responsável pelos canais oficiais da Mundo Gooli.

A exploração de vulnerabilidades para obtenção de vantagem, acesso indevido, divulgação não autorizada de informações ou prejuízo à Plataforma ou a terceiros constitui violação deste Termo e poderá acarretar responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.

23.15. Compromisso Permanente

A Mundo Gooli manterá programa contínuo de aprimoramento da segurança da informação, acompanhando a evolução tecnológica, as boas práticas do setor e os requisitos legais aplicáveis.

A proteção da informação é responsabilidade compartilhada entre a Plataforma, seus parceiros e os usuários, sendo indispensável a colaboração de todos para a construção de um ambiente digital seguro, confiável e resiliente.

CAPÍTULO 24 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

24.1. Disposições Gerais

A Mundo Gooli disponibiliza o Oyes como uma plataforma digital destinada a facilitar conexões, interações, comunicação e criação de vínculos entre usuários, oferecendo ferramentas tecnológicas para auxiliar encontros, relacionamentos e acordos de convivência.

O usuário reconhece que a Plataforma atua como provedora de tecnologia e ambiente digital de conexão, não sendo parte integrante, intermediária, representante ou garantidora dos relacionamentos, conversas, encontros ou acordos estabelecidos entre usuários.

24.2. Autonomia das Relações entre Usuários

Os usuários possuem autonomia para decidir com quem interagir, quais informações compartilhar, quais conexões desenvolver e quais compromissos estabelecer.

A Mundo Gooli não participa das decisões pessoais dos usuários, incluindo:

I – início ou encerramento de relacionamentos;

II – encontros presenciais;

III – acordos afetivos ou pessoais;

IV – compromissos estabelecidos por meio dos Laços;

V – comunicações privadas entre usuários;

VI – qualquer vínculo criado fora ou dentro da Plataforma.

24.3. Ausência de Garantia de Compatibilidade

Embora o Oyes utilize recursos de filtros, preferências, códigos sociais, informações de perfil e funcionalidades destinadas a facilitar conexões, a Mundo Gooli não garante:

I – que determinado usuário encontrará uma pessoa compatível;

II – que informações fornecidas por outros usuários sejam verdadeiras ou completas;

III – que expectativas emocionais ou pessoais serão atendidas;

IV – que interações resultarão em amizade, namoro, união ou qualquer outro tipo de relacionamento;

V – que usuários agirão sempre de acordo com suas declarações ou intenções apresentadas na Plataforma.

24.4. Responsabilidade pelas Informações dos Usuários

Cada usuário é exclusivamente responsável pelas informações, imagens, conteúdos, declarações e dados que disponibiliza na Plataforma.

A Mundo Gooli não garante a autenticidade absoluta das informações fornecidas por terceiros, embora possa adotar mecanismos de segurança, verificação e moderação conforme suas políticas internas.

O usuário deve utilizar seu próprio julgamento e adotar medidas de segurança antes de estabelecer qualquer relação ou encontro presencial.

24.5. Encontros Presenciais

A Mundo Gooli não organiza, supervisiona ou participa diretamente de encontros realizados entre usuários, salvo quando houver eventos oficiais promovidos pela própria Plataforma.

O usuário reconhece que encontros presenciais envolvem decisões pessoais e riscos inerentes às relações humanas.

Recomenda-se que os usuários:

I – realizem os primeiros encontros em locais públicos;

II – informem pessoas de confiança sobre seus compromissos;

III – evitem compartilhar informações sensíveis prematuramente;

IV – respeitem seus próprios limites e os limites da outra pessoa;

V – interrompam qualquer interação que gere desconforto ou insegurança.

24.6. Segurança e Conduta dos Usuários

A Mundo Gooli busca promover um ambiente seguro por meio de regras de conduta, mecanismos de denúncia, moderação e recursos de proteção.

Entretanto, o usuário reconhece que:

I – não é possível controlar todas as ações praticadas por terceiros;

II – comportamentos indevidos podem ocorrer apesar das medidas preventivas;

III – relações humanas envolvem aspectos imprevisíveis;

IV – cada usuário permanece responsável por suas próprias decisões e condutas.

24.7. Conteúdo de Terceiros

A Plataforma poderá disponibilizar conteúdos, informações, perfis, anúncios, links ou materiais produzidos por usuários e terceiros.

A Mundo Gooli não se responsabiliza pela:

I – precisão das informações fornecidas por terceiros;

II – qualidade de produtos ou serviços anunciados;

III – opiniões expressadas por usuários;

IV – conduta de terceiros;

V – disponibilidade ou funcionamento de serviços externos.

24.8. Serviços de Terceiros

O Oyes poderá integrar ou utilizar serviços fornecidos por terceiros, incluindo:

I – meios de pagamento;

II – serviços de hospedagem;

III – ferramentas de autenticação;

IV – sistemas de mapas;

V – ferramentas analíticas;

VI – redes de publicidade;

VII – outras integrações tecnológicas.

A Mundo Gooli não controla integralmente esses serviços e não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou práticas independentes desses terceiros.

24.9. Disponibilidade da Plataforma

A Mundo Gooli envidará esforços razoáveis para manter o Oyes disponível e funcional.

Entretanto, o usuário reconhece que poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

I – manutenção;

II – atualizações;

III – falhas técnicas;

IV – indisponibilidade de infraestrutura;

V – ataques cibernéticos;

VI – eventos de força maior;

VII – fatores externos fora do controle da Plataforma.

24.10. Perdas e Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mundo Gooli não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, danos emocionais, expectativas frustradas ou prejuízos decorrentes exclusivamente das relações estabelecidas entre usuários.

Sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da Plataforma ficará limitada aos danos diretamente comprovados decorrentes de falha atribuível exclusivamente à Mundo Gooli.

24.11. Fraudes e Condutas Ilícitas de Usuários

A Mundo Gooli adota medidas para prevenção e combate a fraudes, perfis falsos, abusos e comportamentos ilícitos.

Contudo, o usuário reconhece que não é possível eliminar integralmente todos os riscos existentes em ambientes digitais.

A Plataforma não será responsável por prejuízos decorrentes de:

I – informações falsas fornecidas por usuários;

II – golpes praticados por terceiros;

III – decisões tomadas pelo usuário fora da Plataforma;

IV – compartilhamento voluntário de informações pessoais;

V – descumprimento de recomendações de segurança.

24.12. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por:

I – suas escolhas e interações;

II – seus conteúdos publicados;

III – suas comunicações;

IV – suas decisões relacionadas a encontros e relacionamentos;

V – cumprir este Termo de Uso;

VI – respeitar os direitos de outros usuários.

24.13. Relação com os Laços

Os Laços disponibilizados pelo Oyes representam ferramentas de comunicação e organização voluntária de acordos pessoais entre usuários.

A Mundo Gooli não garante:

I – cumprimento das regras estabelecidas entre usuários;

II – fidelidade ou comportamento futuro das partes;

III – manutenção do relacionamento;

IV – consequências emocionais decorrentes de decisões pessoais.

Os Laços possuem finalidade de promover clareza, diálogo e respeito, não substituindo contratos jurídicos, obrigações legais ou acompanhamento profissional.

24.14. Limites Legais

Nada neste Capítulo tem como objetivo excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira, especialmente aqueles assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD e demais normas aplicáveis.

24.15. Compromisso com Transparência

A Mundo Gooli busca oferecer uma plataforma inovadora, segura e responsável para facilitar conexões humanas.

Ao utilizar o Oyes, o usuário compreende que a tecnologia é uma ferramenta de aproximação, mas que a construção de relações saudáveis depende principalmente das escolhas, atitudes, respeito e responsabilidade de cada pessoa envolvida.

CAPÍTULO 25 – INDENIZAÇÃO

25.1. Disposições Gerais

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma Oyes de forma responsável, respeitando este Termo de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

O usuário será responsável por reparar eventuais danos causados à Mundo Gooli, aos demais usuários ou a terceiros em decorrência de atos ou omissões praticados durante a utilização da Plataforma.

25.2. Responsabilidade do Usuário

O usuário concorda em indenizar e manter a Mundo Gooli, seus administradores, colaboradores, parceiros, fornecedores e representantes protegidos contra reclamações, demandas, prejuízos, responsabilidades, custos, despesas e perdas decorrentes de:

I – violação deste Termo de Uso;

II – descumprimento da legislação aplicável;

III – utilização indevida da Plataforma;

IV – informações falsas, incorretas ou enganosas fornecidas pelo usuário;

V – conteúdos publicados ou compartilhados pelo usuário;

VI – violação de direitos de terceiros;

VII – infração de direitos autorais, marcas, privacidade ou propriedade intelectual;

VIII – práticas de assédio, discriminação, fraude, abuso ou qualquer conduta ilícita;

IX – uso da Plataforma para finalidades não autorizadas;

X – comprometimento da segurança da Plataforma;

XI – danos causados a outros usuários em razão de suas próprias condutas.

25.3. Conteúdo Produzido pelo Usuário

O usuário declara possuir os direitos necessários sobre todo conteúdo publicado na Plataforma e assume integral responsabilidade por eventuais reclamações relacionadas a:

I – imagens;

II – textos;

III – vídeos;

IV – áudios;

V – informações pessoais;

VI – materiais compartilhados;

VII – qualquer outro conteúdo disponibilizado pelo usuário.

Caso a Mundo Gooli seja envolvida em reclamações ou processos decorrentes de conteúdo criado pelo usuário, este deverá colaborar para a resolução da demanda e responder pelos prejuízos eventualmente causados.

25.4. Violação de Direitos de Terceiros

O usuário será responsável por quaisquer danos resultantes da violação de direitos de terceiros, incluindo:

I – direitos de personalidade;

II – direito de imagem;

III – privacidade;

IV – proteção de dados pessoais;

V – propriedade intelectual;

VI – honra e reputação;

VII – demais direitos protegidos pela legislação.

25.5. Atos Praticados em Relacionamentos e Encontros

O usuário reconhece que suas interações, comunicações e encontros realizados com outros usuários são de sua responsabilidade pessoal.

A utilização do Oyes para estabelecer conexões, criar Laços ou participar de interações não transfere à Mundo Gooli responsabilidade pelos atos praticados pelos usuários.

Caso um usuário pratique atos ilícitos, abusivos ou prejudiciais contra terceiros, será responsável pelas consequências legais decorrentes de sua própria conduta.

25.6. Proteção da Plataforma

O usuário também deverá indenizar a Mundo Gooli por danos decorrentes de:

I – tentativas de invasão;

II – exploração de vulnerabilidades;

III – ataques cibernéticos;

IV – uso de robôs ou automações não autorizadas;

V – extração indevida de dados;

VI – manipulação dos sistemas;

VII – qualquer ato que prejudique a operação, segurança ou reputação da Plataforma.

25.7. Custos e Despesas

A obrigação de indenização poderá incluir, quando comprovados:

I – prejuízos financeiros diretos;

II – custos de investigação;

III – despesas administrativas;

IV – custos com especialistas técnicos;

V – honorários advocatícios;

VI – despesas judiciais;

VII – multas ou penalidades aplicadas em razão da conduta do usuário, quando legalmente atribuíveis a ele.

25.8. Comunicação de Demandas

O usuário deverá comunicar imediatamente à Mundo Gooli qualquer reclamação, notificação, processo ou solicitação de terceiros relacionada ao seu uso da Plataforma que possa envolver responsabilidade da empresa.

A comunicação deverá conter todas as informações relevantes disponíveis para auxiliar na defesa dos interesses envolvidos.

25.9. Cooperação na Defesa

Quando uma demanda decorrer de ato praticado pelo usuário, este deverá colaborar com a Mundo Gooli na apresentação de informações, documentos e esclarecimentos necessários à defesa da empresa.

A ausência de colaboração poderá ser considerada agravante na apuração da responsabilidade do usuário.

25.10. Limitações

A obrigação de indenizar prevista neste Capítulo não exclui nem substitui outras responsabilidades previstas neste Termo de Uso ou na legislação brasileira.

A aplicação deste Capítulo observará os limites impostos pelas normas de proteção ao consumidor e demais disposições legais obrigatórias.

25.11. Sobrevivência da Obrigação

As obrigações de indenização permanecerão válidas mesmo após:

I – encerramento da conta do usuário;

II – suspensão ou banimento da Plataforma;

III – término da utilização dos serviços;

IV – encerramento da relação contratual com a Mundo Gooli.

25.12. Compromisso com Uso Responsável

A Mundo Gooli busca construir um ambiente baseado em respeito, transparência e segurança.

Ao utilizar o Oyes, o usuário reconhece que suas ações dentro e fora da Plataforma podem gerar consequências jurídicas e assume o compromisso de agir de forma ética, responsável e compatível com os direitos dos demais usuários e da sociedade.

CAPÍTULO 26 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

26.1. Direito de Atualização

A Mundo Gooli poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir este Termo de Uso sempre que necessário para:

I – adequar-se a mudanças legislativas ou regulatórias;

II – acompanhar evoluções tecnológicas;

III – aprimorar a segurança da Plataforma;

IV – corrigir, esclarecer ou complementar disposições existentes;

V – criar, modificar ou descontinuar funcionalidades;

VI – refletir mudanças nos serviços oferecidos;

VII – melhorar a experiência dos usuários;

VIII – proteger os interesses da Plataforma e de sua comunidade.

26.2. Comunicação das Alterações

Quando ocorrerem alterações relevantes neste Termo de Uso, a Mundo Gooli poderá comunicar os usuários por meios adequados, incluindo:

I – aviso dentro da Plataforma;

II – mensagem no painel do usuário;

III – notificação por e-mail;

IV – comunicação em canais oficiais;

V – outros meios tecnológicos disponíveis.

A forma de comunicação poderá variar conforme a natureza e a relevância da alteração.

26.3. Aceitação das Alterações

A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a ciência e aceitação das novas condições, respeitados os direitos garantidos pela legislação aplicável.

Quando exigido por lei ou quando houver alteração substancial que impacte significativamente os direitos dos usuários, a Mundo Gooli poderá solicitar nova manifestação de aceite.

26.4. Versão Vigente

A versão atualizada deste Termo de Uso estará sempre disponível na Plataforma, acompanhada, quando possível, da data da última atualização.

O usuário é responsável por consultar periodicamente o documento para acompanhar eventuais modificações.

26.5. Alterações em Funcionalidades

A Mundo Gooli poderá modificar, adicionar, limitar ou remover funcionalidades, recursos e serviços da Plataforma, incluindo:

I – ferramentas gratuitas;

II – funcionalidades premium;

III – sistemas de comunicação;

IV – recursos do Código Social Oyes;

V – funcionalidades relacionadas aos Laços;

VI – filtros, preferências e mecanismos de conexão;

VII – integrações tecnológicas;

VIII – recursos de segurança e moderação.

Essas alterações poderão ocorrer para evolução da Plataforma, segurança dos usuários, adequação legal ou melhoria dos serviços.

26.6. Alterações em Serviços Pagos

Nos casos envolvendo assinaturas, compras ou serviços pagos, eventuais alterações que afetem contratos vigentes observarão:

I – as condições contratadas pelo usuário;

II – a legislação aplicável;

III – os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor;

IV – comunicações prévias quando necessárias.

26.7. Alterações na Política de Privacidade

Alterações relacionadas ao tratamento de dados pessoais serão realizadas conforme a LGPD e demais normas aplicáveis.

Quando uma alteração modificar significativamente a forma de tratamento de dados pessoais ou exigir novo consentimento, a Mundo Gooli adotará as medidas necessárias para informar os usuários e obter as autorizações aplicáveis.

26.8. Não Aceitação das Alterações

Caso o usuário não concorde com determinada alteração deste Termo, poderá deixar de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, observados:

I – obrigações já assumidas anteriormente;

II – eventuais períodos contratados;

III – obrigações legais de retenção de dados;

IV – direitos e responsabilidades decorrentes de fatos anteriores.

26.9. Ausência de Renúncia

A ausência de manifestação imediata da Mundo Gooli sobre determinada situação ou alteração não representa renúncia de direitos, aceitação de condutas contrárias ao Termo ou impedimento para aplicação futura das regras previstas neste documento.

26.10. Histórico de Versões

A Mundo Gooli poderá manter histórico das versões anteriores deste Termo de Uso para fins de:

I – transparência;

II – auditoria;

III – comprovação de alterações;

IV – cumprimento de obrigações legais;

V – resolução de eventuais conflitos.

26.11. Compromisso com Transparência

A Mundo Gooli compromete-se a realizar alterações neste Termo de Uso de maneira transparente, buscando preservar o equilíbrio entre a evolução da Plataforma, a proteção dos usuários e o cumprimento da legislação aplicável.

O objetivo das atualizações é garantir que o Oyes continue oferecendo um ambiente seguro, inovador e adequado às necessidades da comunidade.

CAPÍTULO 27 – RESCISÃO DA CONTA E ENCERRAMENTO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL

27.1. Disposições Gerais

A relação entre o usuário e a Mundo Gooli poderá ser encerrada a qualquer momento, conforme as condições previstas neste Termo de Uso, na legislação aplicável e nas regras específicas dos serviços contratados.

A rescisão poderá ocorrer por iniciativa do usuário, por iniciativa da Mundo Gooli ou por outras hipóteses previstas neste documento.

27.2. Encerramento pelo Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta no Oyes a qualquer momento, utilizando os mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

Ao solicitar o encerramento, o usuário declara estar ciente de que:

I – perderá o acesso às funcionalidades associadas à conta;

II – seu perfil poderá deixar de ser exibido aos demais usuários;

III – conteúdos e informações poderão ser tratados conforme a Política de Privacidade;

IV – determinados dados poderão ser mantidos quando houver obrigação legal, necessidade de preservação de direitos, prevenção de fraudes ou outras hipóteses autorizadas pela LGPD;

V – assinaturas ou serviços pagos poderão exigir cancelamento específico para evitar cobranças futuras.

27.3. Exclusão de Conta

Quando solicitada pelo usuário, a exclusão da conta será processada conforme os procedimentos técnicos e jurídicos aplicáveis.

A exclusão poderá envolver:

I – remoção do perfil público;

II – anonimização ou eliminação de dados pessoais, quando aplicável;

III – encerramento de sessões ativas;

IV – revogação de permissões de acesso;

V – encerramento de funcionalidades vinculadas à conta.

A exclusão definitiva poderá não ocorrer imediatamente quando houver necessidade de cumprir obrigações legais, preservar registros, atender autoridades ou proteger direitos da Mundo Gooli ou de terceiros.

27.4. Rescisão pela Mundo Gooli

A Mundo Gooli poderá suspender, limitar ou rescindir o acesso do usuário quando ocorrer:

I – violação deste Termo de Uso;

II – violação da Política de Privacidade;

III – prática de atividades ilícitas;

IV – fraude ou tentativa de fraude;

V – fornecimento de informações falsas;

VI – criação de perfis fraudulentos;

VII – comportamento abusivo, ofensivo ou prejudicial à comunidade;

VIII – violação dos direitos de outros usuários;

IX – comprometimento da segurança da Plataforma;

X – uso inadequado dos recursos tecnológicos;

XI – determinação legal ou judicial;

XII – qualquer situação que represente risco à Plataforma, usuários ou terceiros.

27.5. Rescisão por Medida de Segurança

Quando houver suspeita de comprometimento da segurança, a Mundo Gooli poderá encerrar ou restringir uma conta imediatamente para proteger:

I – outros usuários;

II – dados pessoais;

III – sistemas tecnológicos;

IV – integridade da comunidade;

V – continuidade dos serviços.

Nesses casos, a Plataforma poderá adotar medidas preventivas antes de uma decisão definitiva, conforme previsto nos capítulos de Denúncias, Moderação, Suspensão e Banimento.

27.6. Efeitos da Rescisão

Com o encerramento da conta:

I – a licença de uso da Plataforma será automaticamente encerrada;

II – o usuário perderá acesso às funcionalidades associadas ao perfil;

III – recursos premium poderão ser encerrados conforme as regras aplicáveis;

IV – conteúdos públicos poderão deixar de ser exibidos;

V – dados poderão ser tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação vigente.

27.7. Assinaturas e Serviços Contratados

O encerramento da conta não implica automaticamente o cancelamento de cobranças recorrentes realizadas por serviços de terceiros ou lojas de aplicativos.

O usuário deverá cancelar assinaturas ativas conforme os procedimentos disponibilizados pela Plataforma ou pelo respectivo fornecedor de pagamento.

Quando aplicável, serão observadas as regras previstas no Capítulo 18 – Compras, Assinaturas e Reembolsos.

27.8. Reativação da Conta

A Mundo Gooli poderá disponibilizar mecanismos de reativação de conta, conforme sua política interna.

A reativação poderá depender de:

I – confirmação de identidade;

II – análise de segurança;

III – inexistência de impedimentos;

IV – aceitação dos termos vigentes no momento da reativação.

Contas encerradas por violações graves poderão não ser reativadas.

27.9. Contas Inativas

A Mundo Gooli poderá estabelecer critérios para gerenciamento de contas inativas, incluindo:

I – envio de comunicações de aviso;

II – limitação temporária de funcionalidades;

III – arquivamento;

IV – exclusão ou anonimização de dados, quando permitido pela legislação.

Antes da adoção de medidas permanentes, a Plataforma poderá comunicar o usuário pelos meios disponíveis.

27.10. Sobrevivência das Obrigações

Mesmo após a rescisão da conta, permanecerão válidas as disposições deste Termo que, por sua natureza, devam continuar produzindo efeitos, incluindo:

I – propriedade intelectual;

II – confidencialidade;

III – proteção de dados;

IV – limitações de responsabilidade;

V – indenização;

VI – resolução de conflitos;

VII – demais obrigações decorrentes de fatos ocorridos durante a utilização da Plataforma.

27.11. Preservação de Registros

O encerramento da conta não impede que a Mundo Gooli mantenha registros necessários para:

I – cumprimento de obrigações legais;

II – atendimento de solicitações de autoridades;

III – defesa em processos judiciais ou administrativos;

IV – prevenção de fraudes;

V – proteção dos direitos da Plataforma e de terceiros.

A retenção observará os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.

27.12. Compromisso com o Usuário

A Mundo Gooli busca garantir que o encerramento de contas ocorra de forma transparente, segura e compatível com os direitos dos usuários.

A rescisão da conta representa apenas o encerramento da relação de uso da Plataforma, não afastando responsabilidades, direitos ou obrigações originadas durante o período em que o usuário utilizou os serviços do Oyes.

CAPÍTULO 28 – LEI APLICÁVEL E FORO

28.1. Legislação Aplicável

Este Termo de Uso, bem como a utilização da Plataforma Oyes, será regido, interpretado e executado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso ou utilização da Plataforma pelo usuário.

Sem limitar sua aplicação, serão observadas, quando aplicáveis:

I – a Constituição Federal Brasileira;

II – a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

III – a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

IV – a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

V – a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);

VI – a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial);

VII – demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Mundo Gooli.

28.2. Usuários Localizados no Exterior

O Oyes poderá ser utilizado por pessoas localizadas em diferentes países.

Quando houver normas obrigatórias de proteção ao consumidor, privacidade, dados pessoais ou outras legislações de aplicação obrigatória no país do usuário, tais normas poderão ser aplicadas na medida exigida pela legislação local.

A escolha da legislação brasileira neste Termo não tem como objetivo excluir direitos que sejam obrigatoriamente garantidos ao usuário pela legislação aplicável de sua jurisdição.

28.3. Solução Amigável de Conflitos

Antes da adoção de medidas judiciais, as partes buscarão, sempre que possível, solucionar eventuais conflitos de forma amigável por meio dos canais oficiais de atendimento da Mundo Gooli.

O usuário poderá apresentar dúvidas, reclamações, solicitações ou contestações relacionadas à utilização da Plataforma pelos meios disponibilizados oficialmente.

28.4. Atendimento ao Consumidor

Quando aplicável, o usuário consumidor poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela Mundo Gooli para registrar solicitações relacionadas aos serviços oferecidos.

A Plataforma buscará responder às demandas dentro de prazo razoável, observando a natureza da solicitação e as obrigações legais aplicáveis.

28.5. Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, da utilização da Plataforma ou dos serviços prestados pela Mundo Gooli, fica eleito o foro competente conforme estabelecido pela legislação brasileira aplicável.

Nos casos em que não houver regra legal específica de competência, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa Mundo Gooli, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

28.6. Direitos dos Consumidores

A presente cláusula de foro não prejudicará os direitos assegurados aos consumidores pela legislação brasileira, especialmente aqueles relacionados à possibilidade de ajuizamento de demandas no foro legalmente competente.

28.7. Validade das Demais Disposições

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e aplicáveis.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou ajustada na medida necessária para preservar, ao máximo possível, sua finalidade original e a intenção das partes.

28.8. Integralidade do Acordo

Este Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas incorporadas à Plataforma, constitui o acordo integral entre o usuário e a Mundo Gooli em relação à utilização do Oyes.

Eventuais comunicações, materiais ou informações disponibilizadas pela Plataforma não substituirão nem alterarão este Termo, salvo quando expressamente incorporadas por atualização oficial.

28.9. Assinatura e Aceite Digital

O aceite eletrônico realizado pelo usuário, incluindo criação de conta, marcação de concordância, utilização continuada da Plataforma ou contratação de serviços, representa manifestação válida de concordância com este Termo de Uso, produzindo efeitos jurídicos conforme a legislação brasileira.

O usuário reconhece que os registros eletrônicos relacionados ao aceite poderão ser armazenados pela Mundo Gooli para fins de comprovação, auditoria, segurança e cumprimento de obrigações legais.

28.10. Disposição Final

A Mundo Gooli reafirma seu compromisso com a construção de uma plataforma baseada em tecnologia, respeito, segurança, transparência e responsabilidade.

O uso do Oyes representa a aceitação das regras estabelecidas neste Termo e o compromisso do usuário em utilizar a Plataforma de forma ética, respeitosa e compatível com os direitos dos demais participantes da comunidade.

CAPÍTULO 29 – CONTATO

29.1. Canais Oficiais de Atendimento

A Mundo Gooli disponibiliza canais oficiais de comunicação para que os usuários possam entrar em contato com a Plataforma para esclarecimentos, solicitações, reclamações, sugestões, exercício de direitos previstos na legislação e demais assuntos relacionados aos serviços oferecidos pelo Oyes.

O usuário deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais disponibilizados pela Plataforma para garantir segurança, registro e correto direcionamento das solicitações.

29.2. Dados da Empresa

Razão Social: Mundo Gooli
CNPJ: 10.989.491/0001-07

A empresa é responsável pela operação, administração e manutenção da Plataforma Oyes, observando as normas aplicáveis às suas atividades.

29.3. Atendimento Geral

Os usuários poderão entrar em contato com a Mundo Gooli para tratar de assuntos relacionados a:

I – funcionamento da Plataforma;

II – dúvidas sobre funcionalidades;

III – suporte técnico;

IV – problemas de acesso à conta;

V – pagamentos, assinaturas e serviços contratados;

VI – denúncias e moderação;

VII – sugestões e melhorias;

VIII – demais assuntos relacionados ao uso do Oyes.

29.4. Solicitações Relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados

Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá solicitar informações, exercer direitos previstos na LGPD ou apresentar dúvidas relacionadas à privacidade pelos canais oficiais indicados pela Plataforma.

As solicitações poderão envolver, entre outros:

I – confirmação de tratamento de dados;

II – acesso a informações pessoais;

III – correção de dados;

IV – atualização cadastral;

V – revogação de consentimento, quando aplicável;

VI – solicitações relacionadas à eliminação ou anonimização de dados, quando cabível;

VII – informações sobre compartilhamento de dados.

29.5. Denúncias de Segurança e Condutas Inadequadas

A Mundo Gooli disponibiliza mecanismos específicos para comunicação de:

I – perfis falsos;

II – assédio;

III – discriminação;

IV – ameaças;

V – fraudes;

VI – violações de privacidade;

VII – conteúdos proibidos;

VIII – vulnerabilidades de segurança;

IX – demais comportamentos incompatíveis com as regras da Plataforma.

A comunicação deverá conter, sempre que possível, informações suficientes para análise e adoção das medidas cabíveis.

29.6. Proteção dos Dados de Contato

As informações fornecidas pelos usuários durante o contato com a Mundo Gooli poderão ser tratadas exclusivamente para:

I – responder solicitações;

II – prestar suporte;

III – solucionar problemas;

IV – cumprir obrigações legais;

V – proteger direitos da Plataforma e dos usuários.

O tratamento dessas informações observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

29.7. Tempo de Resposta

A Mundo Gooli buscará responder às solicitações dos usuários em prazo razoável, considerando:

I – natureza do pedido;

II – complexidade da análise;

III – necessidade de informações adicionais;

IV – exigências legais aplicáveis.

Solicitações relacionadas a dados pessoais serão tratadas conforme os prazos e procedimentos previstos na LGPD e normas complementares.

29.8. Atualização dos Canais de Contato

A Mundo Gooli poderá alterar ou atualizar seus canais oficiais de atendimento sempre que necessário.

Os canais atualmente disponíveis serão mantidos atualizados na Plataforma e em seus ambientes oficiais.

29.9. Comunicação Segura

Por motivos de segurança, a Mundo Gooli poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do usuário antes de atender determinadas solicitações, especialmente aquelas relacionadas a:

I – acesso à conta;

II – alteração de dados pessoais;

III – exclusão de informações;

IV – questões financeiras;

V – solicitações protegidas pela LGPD.

29.10. Compromisso de Atendimento

A Mundo Gooli reafirma seu compromisso em manter uma comunicação transparente, acessível e segura com seus usuários, buscando oferecer suporte adequado e fortalecer a confiança na comunidade Oyes.

A Plataforma incentiva os usuários a utilizarem os canais oficiais sempre que necessitarem de auxílio, desejarem apresentar sugestões ou identificarem situações que possam comprometer a segurança, o respeito e a qualidade da experiência oferecida pelo Oyes.

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Política de Privacidade — Oyes

Última atualização: 11 de Julho de 2026

1. Introdução

A presente Política de Privacidade descreve como a plataforma Oyes (“Oyes”, “Plataforma”, “nós” ou “nosso”) realiza a coleta, utilização, armazenamento, proteção e compartilhamento de dados pessoais de seus usuários.

O Oyes tem como objetivo proporcionar um ambiente digital para criação de conexões, amizades, relacionamentos, interações sociais, participação em eventos e construção de comunidades, respeitando a privacidade, segurança e autonomia de seus usuários.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Ao utilizar a plataforma Oyes, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política de Privacidade.

2. Quem somos e quem é responsável pelos seus dados

O Oyes atua como Controlador de Dados Pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento das informações coletadas dentro da plataforma.

O controlador determina:

• Quais dados são coletados;
• Para quais finalidades são utilizados;
• Como são armazenados;
• Com quais parceiros podem ser compartilhados;
• Quais medidas de segurança são aplicadas.

Os dados pessoais são tratados seguindo os princípios estabelecidos pela LGPD, incluindo:

• Finalidade;
• Adequação;
• Necessidade;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Transparência;
• Segurança;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização.
  

3. Conceitos importantes

Para facilitar a compreensão desta Política:

Dados pessoais:
Informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável.

Exemplos:

• Nome;
• E-mail;
• Data de nascimento;
• Cidade;
• Foto;
• Informações de perfil.

Dados pessoais sensíveis:
Dados que possuem maior proteção legal.

Exemplos:

• Origem racial ou étnica;
• Convicções religiosas ou filosóficas;
• Dados relacionados à vida sexual;
• Dados de saúde.

Titular:
Pessoa física a quem os dados pertencem.

Tratamento:
Qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, consulta, utilização ou exclusão.

4. Dados que coletamos

O Oyes poderá coletar diferentes categorias de dados para oferecer seus serviços.

4.1 Dados fornecidos pelo usuário

Durante o cadastro e utilização da plataforma, podemos coletar:

Dados cadastrais:

• Nome;
• Nome de usuário;
• E-mail;
• Senha criptografada;
• Data de nascimento;
• Gênero informado;
• País;
• Estado;
• Cidade;
• Bairro ou região;
• Foto de perfil.
  

4.2 Dados de perfil e preferências

O usuário poderá adicionar voluntariamente informações para personalizar sua experiência, incluindo:

• Biografia;
• Interesses;
• Hobbies;
• Profissão;
• Estilo de vida;
• Preferências sociais;
• Preferências de relacionamento;
• Objetivos dentro da plataforma;
• Participação em grupos, eventos ou comunidades.

Essas informações são fornecidas voluntariamente pelo usuário e podem ser alteradas ou removidas conforme disponibilidade da plataforma.

4.3 Dados relacionados a conexões e relacionamentos

O Oyes poderá disponibilizar recursos de interação social, incluindo:

• Solicitações de conexão;
• Amizades;
• Laços criados entre usuários;
• Participação em eventos;
• Status de relacionamento informado voluntariamente;
• Interações públicas realizadas dentro da plataforma.

O usuário entende que determinadas informações poderão ser exibidas conforme suas configurações de privacidade.

5. Tratamento de dados pessoais sensíveis

O Oyes poderá permitir que o usuário informe voluntariamente determinados dados que podem ser considerados sensíveis pela LGPD, como:

• Filosofia de vida;
• Crenças;
• Preferências pessoais;
• Informações relacionadas a relacionamentos.

O fornecimento dessas informações é opcional.

Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, o Oyes adotará as bases legais previstas na LGPD, especialmente mediante:

• Consentimento do titular;
• Exercício regular de direitos;
• Cumprimento de obrigações legais quando aplicável.

O usuário poderá retirar seu consentimento ou solicitar a exclusão dessas informações conforme previsto na legislação.

6. Dados coletados automaticamente

Durante a utilização da plataforma, poderão ser coletadas informações técnicas, incluindo:

• Endereço IP;
• Tipo de navegador;
• Sistema operacional;
• Modelo do dispositivo;
• Data e horário de acesso;
• Páginas visitadas;
• Logs de utilização;
• Informações de segurança e prevenção contra fraudes.

Esses dados são utilizados principalmente para:

• Melhorar o funcionamento da plataforma;
• Garantir segurança;
• Detectar atividades suspeitas;
• Realizar análises estatísticas.
  

7. Finalidades do tratamento dos dados

O Oyes utiliza os dados pessoais para:

Prestação dos serviços

• Criar e administrar contas;
• Permitir criação de perfis;
• Facilitar conexões entre usuários;
• Disponibilizar recursos sociais;
• Organizar eventos e comunidades.
  

Segurança

• Proteger usuários;
• Evitar fraudes;
• Identificar abusos;
• Cumprir obrigações legais.
  

Personalização

• Apresentar conteúdos relevantes;
• Melhorar recomendações;
• Aperfeiçoar funcionalidades.
  

Comunicação

• Enviar notificações;
• Informar atualizações;
• Responder solicitações.
  

Desenvolvimento da plataforma

• Criar novos recursos;
• Melhorar experiência do usuário;
• Realizar análises internas.